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Solicito informações sobre a legalidade da criação do CACS FUNDEB, aprovado o PL nesta Casa Legislativa, quando à constituição dos membros do Conselho. Não houve garantia de representação de escolas quilombolas e rurais, e ainda consta a instituição de uma representação da Casa Legislativa, o que não é permitido.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do processo legislativo referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2021 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1850 )

Venho denunciar algo que está me incomodando a muito tempo, sobre quando eu era funcionária da então ex-vereadora Gladys Pereira Nunes. Eu era uma das mais de 15 funcionárias e funcionários que existia dentro do Gabinete da vereadora. Porém ela fez um acordo de somente eu ir alguns dias para trabalhar no gabinete, normalmente era em dias de sessão, sendo eles terça-feira e quinta-feira. Porém dentro desse “acordo” eu era obrigada a devolver uma pequena parte para ela, tinha meses que eu devolvia em torno de 300, outros 200, já cheguei a devolver 500 reais. Eu nunca concordei com a prática, na verdade nenhum dos funcionários gostávamos, mas na época como agora, a crise do emprego estava tão difícil que apenas aceitávamos com medo de perder a nossa única fonte de renda, embora estivesse incompleto por conta da devolução para a vereadora. O Pagamento normalmente era feito na metade do mês, assim que o pagamento era depositado nas nossas contas, a gente esperava um período de alguns dias e a entregava. Isso era até mesmo um pedido da vereadora para a gente segurar alguns dias. A gente sempre entregou em mãos, normalmente a gente se encontrava em algum lugar que fosse marcado por ela. Com o passar do tempo o clima só foi piorando, porque alguns dias que era o nosso combinado de eu ir trabalhar no gabinete, ela mandava mensagens falando que deveríamos ir trabalhar pintando calçadas públicas e tal. Foi quando a nossa ira aumentava, porque o valor devolvido continuava o mesmo, porém com mais trabalho para nossa parte. Ao todo, éramos (se eu não me falhe a memória) mais de 15 funcionários, tinha vários fantasmas, pois tínhamos um acordo com ela, de devolução do nosso salário. Estou aqui escrevendo essa denúncia, pois quero um novo rumo para minha vida, se tiver que depor, eu irei. Já conversei com um amigo meu, que por ocasião foi funcionário também, e estamos dispostos a colaborar com todas as investigações.

Prezada Ione, bom dia! Desde já agradeço a atenção e toda ajuda! Consegui acessar os anexos disponibilizados no SAPL, mas faltaram os anexos II e VI. Você busca, por gentileza? Obrigada!

Quando a câmara irá se pronunciar em relação a situação do Vereador Lorram Gomes da Silveira? No mesmo site oficial da casa consta uma cópia da Lei Orgânica Municipal. Lei essa que deveria ser seguida pelos parlamentares que dizem governar para a cidade, mas conseguem ignorar a principal lei do município. Se na lei diz que o parlamentar deveria perder o mandato, como o mesmo figura como vereador titular? Quem o está acobertando? O povo de Búzios exige um posicionamento.

Na cidade circulam diversos boatos que essa prática é comum e corriqueira junto aos parlamentares do município. Não está na hora dessa casa legislativa, que se intitula nobre dar uma satisfação junto aos contribuintes? Tem funcionários fantasmas? Todos aparecem? Lotados em qual gabinete? Qual vereador tem mais denúncias? Quem são os comissionados mais antigos? Essas e outras perguntas já passaram da hora de serem devidamente apuradas e respondidas para a população. Afinal de contas, os "parlamentares" são servidores públicos, e devem servir ao propósito e não ao próprio bolso. Ainda mais por uma prática tão covarde e suja como a da "rachadinha".

Ione, bom dia! Reitero solicitação de anexos das referidas LCs, pois busquei no SAPL- SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO, conforme orientado, mas não está disponível.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo que deu origem à Emenda à Lei Orgânica Nº 13/2008 ( conforme redação em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/249/text?#7195 ): "Art. 254. O Município assistirá às comunidades pesqueiras locais e suas organizações legais, objetivando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho. Parágrafo único Para o cumprimento da obrigação estabelecida no caput deste artigo, o Município destinará, anualmente, no mínimo, 1% (um por cento) da receita proveniente dos “Royalties do Petróleo”, para o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca Artesanal - FUNDEPA. (Redação dada pela Emenda 13/2008)."