Emenda à Lei Orgânica Nº 13/2008.

por Ione Souza — última modificação 22/10/2021 14h17

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo que deu origem à Emenda à Lei Orgânica Nº 13/2008 ( conforme redação em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/249/text?#7195 ): "Art. 254. O Município assistirá às comunidades pesqueiras locais e suas organizações legais, objetivando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho. Parágrafo único Para o cumprimento da obrigação estabelecida no caput deste artigo, o Município destinará, anualmente, no mínimo, 1% (um por cento) da receita proveniente dos “Royalties do Petróleo”, para o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca Artesanal - FUNDEPA. (Redação dada pela Emenda 13/2008)."

: 16/10/2021 18h37
: Pedido de Acesso à Informação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20211016183751
: Resolvida

Respostas

1

: ione
: 18/10/2021 10h05
: Aceito

Bom dia
Sua solicitação está sendo enviada ao Depto. Legislativo e será respondida em breve.

2

: ione
: 20/10/2021 15h07
: Tramitando

Boa tarde
Seu questionamento foi encaminhado para o arquivo central para buscs.

3

: ione
: 22/10/2021 14h17
: Resolvida

Boa tarde
Fui informada pelo Depto. Legislativo que seu questionamento sobre a Lei Orgânica Municipal n° 13 encontra-se no mesmo patamar de problema que o questionamento anterior referente a Lei Orgânica Municipal n°12. Após exaustiva procura, não foram encontrados os arquivos referentes à sua solicitação.

Aproveitamos o ensejo para informar que estamos em processo de licitação para digitalização total dos arquivos.
Sendo assim,
continuamos a seu inteiro dispor para novos questionamentos.

Lista de arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento