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Principais Leis

por CPD — publicado 01/02/2019 13h40, última modificação 12/11/2019 18h03

Lei Orgânica Municipal

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Código Tributário

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Estatuto dos Servidores

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Plano Diretor

Plano Diretor - Leia mais…

Uso e Ocupação do Solo

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Código Ambiental

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Lei Geral do Transporte Público

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Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da GCMAB

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da GCMAB - Leia mais…

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Av. José Ribeiro Dantas, nº 5400, Manguinhos
Armação dos Búzios, RJ — CEP: 28953-814
Fone: (22) 2629-8591
E-mail: presidencia@armacaodosbuzios.rj.leg.br


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De segunda-feira a sexta-feira:
• manhã das 8h às 12h
• tarde das 13h às 17h