Anexos da Lei Complementar 02 e 03 de 31/12/1999

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Boa tarde.
Seu questionamento foi aceito.

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Bom dia
Seu questionamento foi tramitado para novas buscas, estamos trabalhando para que seja solucionado à contento.

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Boa tarde,

Fui informada pelo Depto. Legislativo que as Leis Complementares 02/03 de 31/12/1999 foram revogadas e está valendo a Lei Complementar 014/ de 09/08/2006. Sendo assim segue abaixo o caminho detalhado para V.Sa. acessa-la:
Sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br em seguida clique em NORMAS JURIDICAS e preencha as caixas de informações com a pesquisa Lei complementar 14 de 2006, e, em seguida PESQUISAR. Quando abrir a pagina da Lei Complementar 14, no canto superior direito da tela, vai aparecer DADOS COMPLEMENTARES, clique. Em seguida clicar em ANEXOS DAS NORMAS. Aparecerão todos os anexos existentes.
Espero poder ter ajudado.
Continuo à disposição para novos questionamentos.

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Espero ter ajudado. Caso ache neessário pode me telefonar.