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À Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Denúncia e Solicitação de Suspensão da Obra na Lagoa de Geribá Prezados(as) Vereadores(as), Eu, Selma Regina de Athayde, residente e domiciliada na cidade de Armação dos Búzios, venho, por meio desta, solicitar que a Câmara de Vereadores intervenha e tome as providências cabíveis quanto à obra atualmente em execução nas proximidades da Lagoa de Geribá, com ênfase na utilização do equipamento denominado bate-estaca, que está sendo empregado no processo. Conforme foi apurado e relatado por diversos moradores e cidadãos da localidade, a obra está sendo realizada sem a devida fiscalização por parte da Defesa Civil, o que coloca em risco a segurança estrutural das residências situadas ao redor da lagoa. O uso do bate-estaca, equipamento que gera vibrações intensas no solo, pode vir a afetar as fundações das casas nas proximidades, o que é uma preocupação legítima, considerando a proximidade das construções e a potencial fragilidade do terreno naquela área. A Defesa Civil esteve nas residências ao redor da Lagoa de Geribá informando que realizaria uma fiscalização devido aos riscos gerados pela obra em andamento. Foi marcada uma data para a visita, porém, até o momento, nenhum representante retornou para realizar a fiscalização, deixando os moradores sem qualquer providência ou explicação sobre a segurança das construções nas proximidades. Diante disso, solicito que a Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios: 1. Intervenha junto à Prefeitura e ao órgão responsável pela obra, a fim de que a execução da obra na Lagoa de Geribá seja imediatamente suspensa até que sejam realizadas as devidas fiscalizações, especialmente por parte da Defesa Civil, quanto aos impactos ambientais e estruturais para as residências circunvizinhas. 2. Solicite esclarecimentos detalhados sobre a autorização para a utilização do bate-estaca na obra, considerando os potenciais riscos para a segurança das construções nas proximidades. 3. Caso a obra continue sem as devidas medidas de segurança e fiscalização, que a Prefeitura de Armação dos Búzios seja responsabilizada pelos danos que possam ocorrer às propriedades e à integridade estrutural das residências afetadas pela obra. Ressalto que essa solicitação visa proteger os cidadãos e garantir que a obra seja realizada com a devida responsabilidade, respeitando as normas de segurança e os direitos dos moradores da região. Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as providências a serem adotadas. Atenciosamente, Selma R Athayde.

DENÚNCIA FORMAL CONTRA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Camara Municipal de Armação dos Búzios Assunto: Denúncia por Irregularidades em Licitação, Superfaturamento, Desperdício de Recursos Públicos e Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) em face de: 1. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS*, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 01.616.171/0001-02, com sede Estrada da Usina Velha nº 600 - Centro; 2. Alexandre de Oliveira Martins, Prefeito Municipal; I. Relato dos Fatos O Município de Armação dos Búzios celebrou o Contrato nº 30/2023, decorrente da Ata de Registro de Preços 01/2022 (Pregão Presencial 01/22, realizado pelo CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste). O processo administrativo foi registrado sob o nº 14309/2022, com pagamentos totais de R$ 3.590.349,96, conforme planilha anexa. Principais Irregularidades Identificadas: 1. Incompatibilidade da Atividade Econômica da Empresa CEJOM - A empresa vencedora, CEJOM Comércio e Serviços Ltda, possui como atividade principal o comércio varejista de equipamentos de informática, sem os CNAEs necessários para fornecer o objeto da licitação. - Violação do Edital (Item 7.1.1), que exige compatibilidade entre o objeto licitado e o ramo de atividade da empresa. 2. Alteração Fraudulenta do Contrato Social Após a Licitação - As atividades relacionadas ao objeto da licitação foram incluídas posteriormente no contrato social da empresa, configurando vício insanável no procedimento licitatório. As alterações (inclusões das atividades) foram realizadas em 25/04/2022 e a licitação teve inicio em 15/02/2022. E de conhecimento de diversas licitações fraudolentas realizadas por alguns concorcios. 3. Ausência de Justificativa para Adesão à Ata de Registro de Preços - Não houve demonstração de vantajosidade econômica ou eficiência na adesão à ata, contrariando o art. 24, §1º, da Lei 14.133/2021. 4. Indícios de Superfaturamento e Desperdício de Recursos Públicos . - Foram adquiridos 14.560 mochilas (R$ 591 mil) e 14.560 agendas (R$ 326 mil) para uma rede de ensino cujo número de alunos não justifica tal quantidade. - Não há comprovação de que os materiais foram efetivamente entregues aos estudantes. 5. Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) - O gestor da pasta do Fundo de Educação ignorou parecer técnico-jurídico da PGM que apontava irregularidades no processo. - Tal conduta viola o princípio da legalidade (Art. 37, CF/88)* e demonstra má-fé administrativa. III. Pedidos Diante do exposto, requer-se: 1. Apuração imediata pelo MP-RJ, TCE-RJ e Camara Municipal de Armação dos Buzios sobre: - Fraude no processo licitatório (incompatibilidade da empresa e alteração fraudulenta do contrato social). - Superfaturamento e possível desvio na compra de mochilas e agendas. 2. Ressarcimento ao erario publico 3. Investigação sobre a entrega efetiva dos materiais aos alunos. 4. Aplicação de sanções aos envolvidos, com base na Lei de Improbidade (8.429/1992)* e Lei Anticorrupção (12.846/2013). 5. Divulgação ampla dos resultados da investigação, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Anexos: - Cópia do Processo Administrativo nº 14309/2022. - Planilha de pagamentos realizados. - Registro do pedido de acesso à informação (Protocolo nº 92276c2dee896d6). Às autoridades competentes, Solicita-se o devido encaminhamento e resposta no prazo legal. Armação dos Búzios, 15 de agosto de 2025 GLADYS PEREIRA RODRIGUES DA COSTA CPF 006.511.617-89 Contato: E-mail/Telefone] gladysnunes.buzios@hotmail.com WhatsApp . 22 99889-4784

Prezado(a), bom dia. Abriremos um supermercado na cidade no ano de 2025. Ainda não dei início a abertura do CNPJ e pedido de alvará, mas gostaria de saber qual é o procedimento para obtenção desse documento e da Licença Sanitária. Todo o processo é feito pelo REGIN? Existe alguma etapa presencial? Quais documentos costumam ser solicitados? Obrigada.

Me chamo Maira Abigail dos Santos Silva, candidata ao cargo de Bióloga no Processo Seletivo Simplificado 01/2025 da Secretaria do Ambiente e Licenciamento Ambiental e Urbanístico e Fiscalização (SEAUR) de Armação dos Búzios. Desde o início do processo, tenho enfrentado dificuldades para acessar informações oficiais e exercer meu direito à participação: O link para inscrição e edital inicialmente divulgado apresentava erro de página (Erro 404), impossibilitando o acesso direto à plataforma correta; Após extensa pesquisa, encontrei um link alternativo e consegui realizar a inscrição. No entanto, não houve geração automática do comprovante e nenhum envio ao e-mail cadastrado; Desde então, não há nenhuma publicação oficial no site da Prefeitura nem nas redes sociais com lista de convocados para a entrega de documentos entre os dias 5 e 8 de agosto, conforme previsto em edital; Além disso, o e-mail informado no edital para dúvidas (seaur@buzios.rj.gov.br) retornou como inválido, o que inviabiliza o contato direto com a Secretaria; Diante da falta de informações, não sei se: Estou entre os convocados; É necessário apresentar documentos presencialmente; Candidatos de fora da cidade podem realizar envio por SEDEX ou outro meio digital. Ressalto que resido em outro estado e preciso de orientações claras com urgência para garantir a entrega correta dos documentos no prazo estipulado (até 08 de agosto de 2025). Dado o caráter público do processo seletivo e a ausência de informações oficiais, venho solicitar: Publicação urgente de lista de convocados; Confirmação da necessidade de entrega presencial dos documentos; Possibilidade de entrega via Correios ou digital para candidatos residentes fora de Armação dos Búzios; Confirmação de novo canal de atendimento ativo, já que o e-mail do edital não está funcional. Aguardo retorno e agradeço antecipadamente pela atenção. Atenciosamente, Maira Abigail dos Santos Silva

Venho, por meio desta, expressar minha profunda insatisfação com a conduta adotada por esta Casa Legislativa em relação ao atendimento de solicitações realizadas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Após protocolar pedido formal de informações públicas, iniciei um processo que, ao invés de seguir os trâmites legais com transparência e boa-fé, foi conduzido de forma confusa e repleta de entraves desnecessários. Encaminhei, como solicitado, meu CPF para fins de identificação. No entanto, fui informado de que a busca junto à Receita Federal foi realizada de maneira totalmente equivocada — restrita ao número do CPF — sem observar que, por força da LGPD (Lei nº 13.709/2018), tais dados não são disponibilizados pela Receita sem o fornecimento dos demais documentos pessoais. Com o intuito de sanar qualquer dúvida e eliminar qualquer alegação infundada de identificação insuficiente, encaminhei também imagem recente do meu rosto, juntamente com minha CNH. Apesar disso, não houve resposta satisfatória, nem tampouco qualquer comunicação clara quanto à continuidade do atendimento da minha solicitação. Gostaria de deixar claro que, caso persista qualquer tipo de obstrução, omissão ou tentativa de dificultar o exercício do meu direito constitucional de acesso à informação, estarei ingressando com as medidas judiciais cabíveis — tanto contra esta Casa Legislativa quanto na pessoa de seu presidente, Sr. Victor Santos — por violação à Lei de Acesso à Informação e por conduta incompatível com os princípios da administração pública, especialmente o da transparência. Aguardo resposta clara, objetiva e fundamentada no prazo legal. Atenciosamente, Renan Eduardo

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio. Considerando que: O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara; No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões; O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa. Diante disso, questiono: Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias? Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato. A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas? A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas. Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Gleice Thomaz

GOSTARIA DE INFORMAÇÕES

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, solicito à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios informações sobre a porcentagem de remanejamento do orçamento do exercício financeiro de 2025 já utilizada pelo Poder Executivo Municipal, com base no percentual previamente autorizado por esta Casa Legislativa na Lei Orçamentária Anual e/ou em legislação correlata. Solicito, ainda, que sejam indicados: 1. O percentual total autorizado pela Câmara Municipal para remanejamento orçamentário no exercício de 2025; 2. O percentual já efetivamente utilizado até a presente data; 3. A data de atualização dos dados informados. Se possível, a disponibilização de planilha ou documento oficial que demonstre os remanejamentos realizados, com detalhamento por dotação ou unidade orçamentária. Requeiro que a resposta seja fornecida no prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Boa tarde, Arrematei um imovel em leilao judical , possuo o numero antigo da inscricao municipal, no entanto, nao consigo tirar a certidao com o numero que tenho. Inscricao 089.676-1 Ja paguei inclusive o ITBI

Fiz a solicitação no Regin Protocolo:2025003101962,liberou o alvará mas não saiu a inscrição municipal da empresa. Como proceder?