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Prezados, Conforme estabelecido pela Lei 12.527/2011, gostaria de requisitar as seguintes informações referentes às obras realizadas no município de 2017 a 2020, com data, descrição, valor, coordenadas geográficas e empresa contratada para a realização da obra. Solicito que as informações sejam fornecidas em uma única tabela por ano (formato .xls ou .csv). Caso possível, gostaríamos que as obras fossem discriminados de forma detalhada, com a indicação não só das coordenadas geográficas, mas também do bairro e do endereço. Atenciosamente, Leticia Borges.

À Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Denúncia e Solicitação de Suspensão da Obra na Lagoa de Geribá Prezados(as) Vereadores(as), Eu, Selma Regina de Athayde, residente e domiciliada na cidade de Armação dos Búzios, venho, por meio desta, solicitar que a Câmara de Vereadores intervenha e tome as providências cabíveis quanto à obra atualmente em execução nas proximidades da Lagoa de Geribá, com ênfase na utilização do equipamento denominado bate-estaca, que está sendo empregado no processo. Conforme foi apurado e relatado por diversos moradores e cidadãos da localidade, a obra está sendo realizada sem a devida fiscalização por parte da Defesa Civil, o que coloca em risco a segurança estrutural das residências situadas ao redor da lagoa. O uso do bate-estaca, equipamento que gera vibrações intensas no solo, pode vir a afetar as fundações das casas nas proximidades, o que é uma preocupação legítima, considerando a proximidade das construções e a potencial fragilidade do terreno naquela área. A Defesa Civil esteve nas residências ao redor da Lagoa de Geribá informando que realizaria uma fiscalização devido aos riscos gerados pela obra em andamento. Foi marcada uma data para a visita, porém, até o momento, nenhum representante retornou para realizar a fiscalização, deixando os moradores sem qualquer providência ou explicação sobre a segurança das construções nas proximidades. Diante disso, solicito que a Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios: 1. Intervenha junto à Prefeitura e ao órgão responsável pela obra, a fim de que a execução da obra na Lagoa de Geribá seja imediatamente suspensa até que sejam realizadas as devidas fiscalizações, especialmente por parte da Defesa Civil, quanto aos impactos ambientais e estruturais para as residências circunvizinhas. 2. Solicite esclarecimentos detalhados sobre a autorização para a utilização do bate-estaca na obra, considerando os potenciais riscos para a segurança das construções nas proximidades. 3. Caso a obra continue sem as devidas medidas de segurança e fiscalização, que a Prefeitura de Armação dos Búzios seja responsabilizada pelos danos que possam ocorrer às propriedades e à integridade estrutural das residências afetadas pela obra. Ressalto que essa solicitação visa proteger os cidadãos e garantir que a obra seja realizada com a devida responsabilidade, respeitando as normas de segurança e os direitos dos moradores da região. Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as providências a serem adotadas. Atenciosamente, Selma R Athayde.

DENÚNCIA FORMAL CONTRA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Camara Municipal de Armação dos Búzios Assunto: Denúncia por Irregularidades em Licitação, Superfaturamento, Desperdício de Recursos Públicos e Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) em face de: 1. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS*, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 01.616.171/0001-02, com sede Estrada da Usina Velha nº 600 - Centro; 2. Alexandre de Oliveira Martins, Prefeito Municipal; I. Relato dos Fatos O Município de Armação dos Búzios celebrou o Contrato nº 30/2023, decorrente da Ata de Registro de Preços 01/2022 (Pregão Presencial 01/22, realizado pelo CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste). O processo administrativo foi registrado sob o nº 14309/2022, com pagamentos totais de R$ 3.590.349,96, conforme planilha anexa. Principais Irregularidades Identificadas: 1. Incompatibilidade da Atividade Econômica da Empresa CEJOM - A empresa vencedora, CEJOM Comércio e Serviços Ltda, possui como atividade principal o comércio varejista de equipamentos de informática, sem os CNAEs necessários para fornecer o objeto da licitação. - Violação do Edital (Item 7.1.1), que exige compatibilidade entre o objeto licitado e o ramo de atividade da empresa. 2. Alteração Fraudulenta do Contrato Social Após a Licitação - As atividades relacionadas ao objeto da licitação foram incluídas posteriormente no contrato social da empresa, configurando vício insanável no procedimento licitatório. As alterações (inclusões das atividades) foram realizadas em 25/04/2022 e a licitação teve inicio em 15/02/2022. E de conhecimento de diversas licitações fraudolentas realizadas por alguns concorcios. 3. Ausência de Justificativa para Adesão à Ata de Registro de Preços - Não houve demonstração de vantajosidade econômica ou eficiência na adesão à ata, contrariando o art. 24, §1º, da Lei 14.133/2021. 4. Indícios de Superfaturamento e Desperdício de Recursos Públicos . - Foram adquiridos 14.560 mochilas (R$ 591 mil) e 14.560 agendas (R$ 326 mil) para uma rede de ensino cujo número de alunos não justifica tal quantidade. - Não há comprovação de que os materiais foram efetivamente entregues aos estudantes. 5. Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) - O gestor da pasta do Fundo de Educação ignorou parecer técnico-jurídico da PGM que apontava irregularidades no processo. - Tal conduta viola o princípio da legalidade (Art. 37, CF/88)* e demonstra má-fé administrativa. III. Pedidos Diante do exposto, requer-se: 1. Apuração imediata pelo MP-RJ, TCE-RJ e Camara Municipal de Armação dos Buzios sobre: - Fraude no processo licitatório (incompatibilidade da empresa e alteração fraudulenta do contrato social). - Superfaturamento e possível desvio na compra de mochilas e agendas. 2. Ressarcimento ao erario publico 3. Investigação sobre a entrega efetiva dos materiais aos alunos. 4. Aplicação de sanções aos envolvidos, com base na Lei de Improbidade (8.429/1992)* e Lei Anticorrupção (12.846/2013). 5. Divulgação ampla dos resultados da investigação, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Anexos: - Cópia do Processo Administrativo nº 14309/2022. - Planilha de pagamentos realizados. - Registro do pedido de acesso à informação (Protocolo nº 92276c2dee896d6). Às autoridades competentes, Solicita-se o devido encaminhamento e resposta no prazo legal. Armação dos Búzios, 15 de agosto de 2025 GLADYS PEREIRA RODRIGUES DA COSTA CPF 006.511.617-89 Contato: E-mail/Telefone] gladysnunes.buzios@hotmail.com WhatsApp . 22 99889-4784

Prezado(a), bom dia. Abriremos um supermercado na cidade no ano de 2025. Ainda não dei início a abertura do CNPJ e pedido de alvará, mas gostaria de saber qual é o procedimento para obtenção desse documento e da Licença Sanitária. Todo o processo é feito pelo REGIN? Existe alguma etapa presencial? Quais documentos costumam ser solicitados? Obrigada.

Me chamo Maira Abigail dos Santos Silva, candidata ao cargo de Bióloga no Processo Seletivo Simplificado 01/2025 da Secretaria do Ambiente e Licenciamento Ambiental e Urbanístico e Fiscalização (SEAUR) de Armação dos Búzios. Desde o início do processo, tenho enfrentado dificuldades para acessar informações oficiais e exercer meu direito à participação: O link para inscrição e edital inicialmente divulgado apresentava erro de página (Erro 404), impossibilitando o acesso direto à plataforma correta; Após extensa pesquisa, encontrei um link alternativo e consegui realizar a inscrição. No entanto, não houve geração automática do comprovante e nenhum envio ao e-mail cadastrado; Desde então, não há nenhuma publicação oficial no site da Prefeitura nem nas redes sociais com lista de convocados para a entrega de documentos entre os dias 5 e 8 de agosto, conforme previsto em edital; Além disso, o e-mail informado no edital para dúvidas (seaur@buzios.rj.gov.br) retornou como inválido, o que inviabiliza o contato direto com a Secretaria; Diante da falta de informações, não sei se: Estou entre os convocados; É necessário apresentar documentos presencialmente; Candidatos de fora da cidade podem realizar envio por SEDEX ou outro meio digital. Ressalto que resido em outro estado e preciso de orientações claras com urgência para garantir a entrega correta dos documentos no prazo estipulado (até 08 de agosto de 2025). Dado o caráter público do processo seletivo e a ausência de informações oficiais, venho solicitar: Publicação urgente de lista de convocados; Confirmação da necessidade de entrega presencial dos documentos; Possibilidade de entrega via Correios ou digital para candidatos residentes fora de Armação dos Búzios; Confirmação de novo canal de atendimento ativo, já que o e-mail do edital não está funcional. Aguardo retorno e agradeço antecipadamente pela atenção. Atenciosamente, Maira Abigail dos Santos Silva

Venho, por meio desta, expressar minha profunda insatisfação com a conduta adotada por esta Casa Legislativa em relação ao atendimento de solicitações realizadas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Após protocolar pedido formal de informações públicas, iniciei um processo que, ao invés de seguir os trâmites legais com transparência e boa-fé, foi conduzido de forma confusa e repleta de entraves desnecessários. Encaminhei, como solicitado, meu CPF para fins de identificação. No entanto, fui informado de que a busca junto à Receita Federal foi realizada de maneira totalmente equivocada — restrita ao número do CPF — sem observar que, por força da LGPD (Lei nº 13.709/2018), tais dados não são disponibilizados pela Receita sem o fornecimento dos demais documentos pessoais. Com o intuito de sanar qualquer dúvida e eliminar qualquer alegação infundada de identificação insuficiente, encaminhei também imagem recente do meu rosto, juntamente com minha CNH. Apesar disso, não houve resposta satisfatória, nem tampouco qualquer comunicação clara quanto à continuidade do atendimento da minha solicitação. Gostaria de deixar claro que, caso persista qualquer tipo de obstrução, omissão ou tentativa de dificultar o exercício do meu direito constitucional de acesso à informação, estarei ingressando com as medidas judiciais cabíveis — tanto contra esta Casa Legislativa quanto na pessoa de seu presidente, Sr. Victor Santos — por violação à Lei de Acesso à Informação e por conduta incompatível com os princípios da administração pública, especialmente o da transparência. Aguardo resposta clara, objetiva e fundamentada no prazo legal. Atenciosamente, Renan Eduardo

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio. Considerando que: O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara; No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões; O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa. Diante disso, questiono: Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias? Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato. A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas? A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas. Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Gleice Thomaz

GOSTARIA DE INFORMAÇÕES

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, solicito à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios informações sobre a porcentagem de remanejamento do orçamento do exercício financeiro de 2025 já utilizada pelo Poder Executivo Municipal, com base no percentual previamente autorizado por esta Casa Legislativa na Lei Orçamentária Anual e/ou em legislação correlata. Solicito, ainda, que sejam indicados: 1. O percentual total autorizado pela Câmara Municipal para remanejamento orçamentário no exercício de 2025; 2. O percentual já efetivamente utilizado até a presente data; 3. A data de atualização dos dados informados. Se possível, a disponibilização de planilha ou documento oficial que demonstre os remanejamentos realizados, com detalhamento por dotação ou unidade orçamentária. Requeiro que a resposta seja fornecida no prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Boa tarde, Arrematei um imovel em leilao judical , possuo o numero antigo da inscricao municipal, no entanto, nao consigo tirar a certidao com o numero que tenho. Inscricao 089.676-1 Ja paguei inclusive o ITBI