consulta sobre normas

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito resposta objetiva, direta e individualizada para cada um dos questionamentos abaixo, exclusivamente quanto a estabelecimentos enquadrados no CNAE 5611-2/05 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento): Existe Lei Municipal (ordinária ou complementar) aprovada por esta Câmara que, nos termos do art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 19/2007, estabeleça os procedimentos de fiscalização, requisitos formais, gradação de penalidades e rito processual administrativo ambiental especificamente para atividades do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número e data de publicação da lei. Existe Lei Municipal em sentido formal que exija Licença Municipal de Operação (LMO) ou licença ambiental equivalente como condição obrigatória para o funcionamento de estabelecimentos do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número da lei e o artigo que prevê essa exigência. Existe Lei Municipal em sentido formal que defina os critérios, parâmetros e condições para concessão ou renovação da Licença Municipal de Operação para atividades do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número da lei. Existe Lei Municipal em sentido formal que fixe limites específicos de emissão sonora em decibéis (diurno e noturno) aplicáveis a estabelecimentos do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso negativo, confirme expressamente que não há lei municipal fixando tais limites. Existe Lei Municipal em sentido formal que discipline os requisitos formais de validade do Auto de Interdição ambiental (motivação, competência, forma, prazo para defesa prévia e rito de ampla defesa) aplicável a estabelecimentos do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número da lei. Existe Lei Municipal em sentido formal que autorize a aplicação de sanções ambientais (multa ou interdição) a estabelecimentos do CNAE 5611-2/05 com base exclusivamente em provas indiretas (vídeos, fotos ou denúncias de particulares publicados em redes sociais), sem laudo técnico oficial de agente ambiental? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso a resposta a qualquer dos itens acima seja negativa, favor confirmar expressamente: “Não existe lei municipal em sentido formal que regulamente o tema”.