consulta sobre normas

Gostaria de solicitar formalmente a informação sobre a existência de Lei em sentido formal que regulamente o poder de polícia administrativa ambiental neste município, especificamente em cumprimento ao que determina o Art. 84 da Lei Complementar nº 19/2007. Caso referida lei inexistir, solicita-se que a Administração especifique como se dá a regulamentação do citado artigo na prática atual, indicando quais atos normativos (decretos, portarias ou resoluções) fundamentam hoje os procedimentos de fiscalização e a aplicação de sanções ambientais