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Ilustríssimos Senhores, Na qualidade de cidadão e com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, requerer o fornecimento de informações públicas relativas à previsão de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. DO PEDIDO Considerando que já se ultrapassou o lapso de mais de uma década desde a última seleção pública para provimento de cargos efetivos neste órgão legislativo, e levando em conta o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, da Constituição da República), venho requerer as seguintes informações formais: Há estudos internos, comissão designada ou planejamento institucional para a realização de novo concurso público no âmbito desta Casa Legislativa? Em caso afirmativo: a) Existe previsão para publicação de edital? b) Há definição de cargos e quantitativo de vagas? c) Qual o estágio atual do processo administrativo que trata do referido certame? d) Qual a dotação orçamentária reservada para esse fim? Em caso negativo: a) Qual a justificativa administrativa para a ausência de concurso público por período superior a mais de 10 (dez) anos? b) Há previsão, ainda que estimada, de realização futura? DOS FUNDAMENTOS Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação é direito de todo cidadão. O art. 10, por sua vez, dispõe que o pedido de informação independe de motivação, bastando que seja claro, objetivo e dirigido ao órgão competente. A ausência prolongada de concurso público — notadamente em contexto de possível existência de cargos vagos e necessidade de reposição de pessoal — pode configurar afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como ensejar questionamentos por parte dos órgãos de controle externo, inclusive quanto à regularidade de contratações temporárias ou comissionadas para funções típicas de cargos efetivos. Sendo assim, solicito as informações acimas mencionadas. Att, Daniel Ribeiro - CPF 189.769.017-70

Embora não vejo necessidade alguma de expor meu CPF, pois é informação publica. Segue o meu CPF: 35048202618 - Renan Eduardo Cauchick da Silva

Solicito esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente acerca da remissão ao inciso III, do § 2º do art. 16, prevista no Art. 25 da Lei Ordinária Nº 2.046/2025 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/4172/text?#89365 ), uma vez que não há tal dispositivo nos textos da norma disponíveis tanto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) como no Diário Oficial do Legislativo.

Prezados, Estou tentando realizar a inscrição no Processo Seletivo Simplificado Edital 01/2025 da SEAUR, através do link oficial divulgado no site da Prefeitura de Armação dos Búzios. Contudo, o formulário de inscrição está restrito e requer solicitação de acesso pelo Google, impossibilitando a continuidade da inscrição. Já tentei contato por e-mail, telefone e WhatsApp, mas até o momento não obtive resposta. Solicito, por gentileza, a liberação urgente do formulário ou o envio de um novo link acessível ao público, considerando o prazo do processo seletivo. Atenciosamente, Greiciane Quintanilha

Me chamo Maira Abigail dos Santos Silva, candidata ao cargo de Bióloga no Processo Seletivo Simplificado 01/2025 da Secretaria do Ambiente e Licenciamento Ambiental e Urbanístico e Fiscalização (SEAUR) de Armação dos Búzios. Desde o início do processo, tenho enfrentado dificuldades para acessar informações oficiais e exercer meu direito à participação: O link para inscrição e edital inicialmente divulgado apresentava erro de página (Erro 404), impossibilitando o acesso direto à plataforma correta; Após extensa pesquisa, encontrei um link alternativo e consegui realizar a inscrição. No entanto, não houve geração automática do comprovante e nenhum envio ao e-mail cadastrado; Desde então, não há nenhuma publicação oficial no site da Prefeitura nem nas redes sociais com lista de convocados para a entrega de documentos entre os dias 5 e 8 de agosto, conforme previsto em edital; Além disso, o e-mail informado no edital para dúvidas (seaur@buzios.rj.gov.br) retornou como inválido, o que inviabiliza o contato direto com a Secretaria; Diante da falta de informações, não sei se: Estou entre os convocados; É necessário apresentar documentos presencialmente; Candidatos de fora da cidade podem realizar envio por SEDEX ou outro meio digital. Ressalto que resido em outro estado e preciso de orientações claras com urgência para garantir a entrega correta dos documentos no prazo estipulado (até 08 de agosto de 2025). Dado o caráter público do processo seletivo e a ausência de informações oficiais, venho solicitar: Publicação urgente de lista de convocados; Confirmação da necessidade de entrega presencial dos documentos; Possibilidade de entrega via Correios ou digital para candidatos residentes fora de Armação dos Búzios; Confirmação de novo canal de atendimento ativo, já que o e-mail do edital não está funcional. Aguardo retorno e agradeço antecipadamente pela atenção. Atenciosamente, Maira Abigail dos Santos Silva

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo por meio do qual tramitou o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 que deu origem à Lei Ordinária Nº 1.884/2023.