Remissão na Lei Ordinária Nº 2.046/2025

Solicito esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente acerca da remissão ao inciso III, do § 2º do art. 16, prevista no Art. 25 da Lei Ordinária Nº 2.046/2025 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/4172/text?#89365 ), uma vez que não há tal dispositivo nos textos da norma disponíveis tanto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) como no Diário Oficial do Legislativo.