Remissão na Lei Ordinária Nº 2.046/2025

por Katia — última modificação 11/02/2026 09h52

Solicito esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente acerca da remissão ao inciso III, do § 2º do art. 16, prevista no Art. 25 da Lei Ordinária Nº 2.046/2025 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/4172/text?#89365 ), uma vez que não há tal dispositivo nos textos da norma disponíveis tanto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) como no Diário Oficial do Legislativo.

: 09/12/2025 15h04
: Dúvida
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20251209150431
: Tramitando

Respostas

1

: katia
: 10/12/2025 10h25
: Aceito

Bom dia!

Solicitação aceita!

2

: katia
: 22/12/2025 14h46
: Tramitando

Prezado Senhor, Marcos Santos da Silva

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios vem pelo presente informar que sua solicitação foi encaminhada à Comissão referida.

Informa ainda que em virtude do período de ponto facultativo devido às comemorações de final de ano conforme Ato nº 142 de 11 de dezembro de 2025, solicita prorrogação do prazo de 10 (dez) dias para resposta, observando o §2º do Artigo 11 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).
 
Segue link abaixo, referente ao Ato.

https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/4455/text?print



A Câmara agradece a compreensão.


3

: katia
: 11/02/2026 09h52
: Tramitando

Prezado Senhor, Marcos Santos da Silva

Vimos pelo presente informar que sua solicitação prossegue na Comissão de Meio Ambiente. Devido a relevante complexidade do assunto, solicitamos gentilmente que aguarde o retorno.

 A Câmara Municipal de Armação dos Búzios agradece a compreensão.

Lista de arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento