Pedido de informação sobre realização de concurso público

Ilustríssimos Senhores, Na qualidade de cidadão e com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, requerer o fornecimento de informações públicas relativas à previsão de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. DO PEDIDO Considerando que já se ultrapassou o lapso de mais de uma década desde a última seleção pública para provimento de cargos efetivos neste órgão legislativo, e levando em conta o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, da Constituição da República), venho requerer as seguintes informações formais: Há estudos internos, comissão designada ou planejamento institucional para a realização de novo concurso público no âmbito desta Casa Legislativa? Em caso afirmativo: a) Existe previsão para publicação de edital? b) Há definição de cargos e quantitativo de vagas? c) Qual o estágio atual do processo administrativo que trata do referido certame? d) Qual a dotação orçamentária reservada para esse fim? Em caso negativo: a) Qual a justificativa administrativa para a ausência de concurso público por período superior a mais de 10 (dez) anos? b) Há previsão, ainda que estimada, de realização futura? DOS FUNDAMENTOS Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação é direito de todo cidadão. O art. 10, por sua vez, dispõe que o pedido de informação independe de motivação, bastando que seja claro, objetivo e dirigido ao órgão competente. A ausência prolongada de concurso público — notadamente em contexto de possível existência de cargos vagos e necessidade de reposição de pessoal — pode configurar afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como ensejar questionamentos por parte dos órgãos de controle externo, inclusive quanto à regularidade de contratações temporárias ou comissionadas para funções típicas de cargos efetivos. Sendo assim, solicito as informações acimas mencionadas. Att, Daniel Ribeiro - CPF 189.769.017-70