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Solicito esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente acerca da remissão ao inciso III, do § 2º do art. 16, prevista no Art. 25 da Lei Ordinária Nº 2.046/2025 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/4172/text?#89365 ), uma vez que não há tal dispositivo nos textos da norma disponíveis tanto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) como no Diário Oficial do Legislativo.

Prezados, Estou tentando realizar a inscrição no Processo Seletivo Simplificado Edital 01/2025 da SEAUR, através do link oficial divulgado no site da Prefeitura de Armação dos Búzios. Contudo, o formulário de inscrição está restrito e requer solicitação de acesso pelo Google, impossibilitando a continuidade da inscrição. Já tentei contato por e-mail, telefone e WhatsApp, mas até o momento não obtive resposta. Solicito, por gentileza, a liberação urgente do formulário ou o envio de um novo link acessível ao público, considerando o prazo do processo seletivo. Atenciosamente, Greiciane Quintanilha

Me chamo Maira Abigail dos Santos Silva, candidata ao cargo de Bióloga no Processo Seletivo Simplificado 01/2025 da Secretaria do Ambiente e Licenciamento Ambiental e Urbanístico e Fiscalização (SEAUR) de Armação dos Búzios. Desde o início do processo, tenho enfrentado dificuldades para acessar informações oficiais e exercer meu direito à participação: O link para inscrição e edital inicialmente divulgado apresentava erro de página (Erro 404), impossibilitando o acesso direto à plataforma correta; Após extensa pesquisa, encontrei um link alternativo e consegui realizar a inscrição. No entanto, não houve geração automática do comprovante e nenhum envio ao e-mail cadastrado; Desde então, não há nenhuma publicação oficial no site da Prefeitura nem nas redes sociais com lista de convocados para a entrega de documentos entre os dias 5 e 8 de agosto, conforme previsto em edital; Além disso, o e-mail informado no edital para dúvidas (seaur@buzios.rj.gov.br) retornou como inválido, o que inviabiliza o contato direto com a Secretaria; Diante da falta de informações, não sei se: Estou entre os convocados; É necessário apresentar documentos presencialmente; Candidatos de fora da cidade podem realizar envio por SEDEX ou outro meio digital. Ressalto que resido em outro estado e preciso de orientações claras com urgência para garantir a entrega correta dos documentos no prazo estipulado (até 08 de agosto de 2025). Dado o caráter público do processo seletivo e a ausência de informações oficiais, venho solicitar: Publicação urgente de lista de convocados; Confirmação da necessidade de entrega presencial dos documentos; Possibilidade de entrega via Correios ou digital para candidatos residentes fora de Armação dos Búzios; Confirmação de novo canal de atendimento ativo, já que o e-mail do edital não está funcional. Aguardo retorno e agradeço antecipadamente pela atenção. Atenciosamente, Maira Abigail dos Santos Silva

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo por meio do qual tramitou o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 que deu origem à Lei Ordinária Nº 1.884/2023.

Solicito alvará de funcionamento para o empreendimento Buzios Beach Resort CNPJ:

Boa tarde, Arrematei um imovel em leilao judical , possuo o numero antigo da inscricao municipal, no entanto, nao consigo tirar a certidao com o numero que tenho. Inscricao 089.676-1 Ja paguei inclusive o ITBI

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