Emenda Visa Suprimir Dispositivo que Revoga Lei de Divulgação da Lista de Espera do SUS
ver. Raphael Braga, 26abril22
Um projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Búzios visa extinguir, transformar e aproveitar cargos efetivos da estrutura da Administração Municipal. É o Projeto de Lei 38/2022, de autoria do prefeito Alexandre Martins.
No seu artigo 6º, o projeto prevê a revogação de duas leis, que obrigam a divulgação da lista de medicamentos essências de competência municipal (Lei 569/2007 ) e a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos realizados no município (Lei 1.565/2020).
Na sessão legislativa desta terça-feira (26) o vereador Raphael Braga propôs a supressão do referido artigo, por meio do Projeto de Emenda Supressiva 3/2022.
Além de salientar a importância das leis para a “fiscalização e transparência no âmbito do município”; o vereador justificou que a extinção de cargos e a revogação dessas leis não deveriam estar no mesmo projeto, por tratarem de assuntos diferentes.
O Projeto de Emenda Supressiva foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Sobre a matéria, o vereador líder de governo Uriel da Saúde informou que o prefeito “vai enviar um substitutivo" ao PL 38/2022.
Matéria Relacionada: Prefeito de Búzios Propõe Extinção de Cargos da Administração Municipal