Prefeito de Búzios Propõe Extinção de Cargos da Administração Municipal

por Alessandra Amantea publicado 19/04/2022 16h05, última modificação 26/04/2022 10h21
Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prefeito de Búzios Propõe Extinção de Cargos da Administração Municipal

Leitura dos Projetos na sessão_19abril22

O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 38/2022, visando extinguir cargos efetivos da estrutura da Administração Municipal, estabelecidos na Lei 922, de 20 de dezembro de 2011.

No total são 25 cargos e 221 vagas não ocupadas a serem extintas. Segundo a justificativa, o objetivo é "reorganizar a situação dos cargos efetivos, extinguindo os cargos declarados ‘desnecessários’ no projeto.” 

Dentre as vagas não ocupadas a serem extintas estão as de agente fiscal de meio ambiente, agente fiscal sanitário, agente fiscal de urbanismo, fiscal de transporte, auxiliar de enfermagem, analista de comunicação e marketing, entre outros.

O projeto também transforma o remanescente de vagas de motorista (40 horas) para motorista saúde (24/96) e porteiro (30 horas) para porteiro (12/36), sem aumento de despesa. Já os cargos de coletor, oficial de construção civil e servente são transformados no cargo de apoio operacional, mantendo as 40 horas.

Os cargos remanescentes, em decorrência das modificações, de agente administrativo hospitalar e recepcionista de saúde serão aproveitados como agente administrativo (40 horas).

O projeto também prevê a revogação da  Lei 569/2007 (Obrigatoriedade de divulgação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e outros definidos no Plano Municipal de Saúde como responsabilidade concorrente do Município) e Lei 1.565/2020 (Obrigatoriedade de divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos). 

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