por Ione Souza
—
publicado
01/02/2021
—
última modificação
01/02/2021 12h28
Requeiro com base na Lei Nº 12.527/2011que me seja informado para quais vereadores prestam assessoramento ou assistência os assessores e assistentes parlamentares nomeados por Atos do Presidente nos Boletins Oficiais nº 1.157, 1.158 e 1.159, de acordo com os artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015:
Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente Parlamentar. [...]
Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das tarefas pertinentes aos gabinetes parlamentares, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.
Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora.
Localizado em
e-SIC
por Ione Souza
—
publicado
01/02/2021
—
última modificação
02/02/2021 15h50
Reitero em recurso administrativo (Art. 15 da Lei Federal Nº 12.27/2011) os termos do pedido de acesso à informação protocolado sob o nº 20210121212840, considerando que o relatório disponibilizado não informou a lotação/vinculação por gabinete parlamentar:
"Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Nº 12.527/2011, relatório contendo os nomes de todos os assessores e assistentes parlamentares com os respectivos gabinetes parlamentares (nomes dos vereadores) aos quais prestam assessoramento, nos termos dos artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015:
Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria:
I – Assessor da Presidência;
II – Assessor Parlamentar;
III – Assistente Parlamentar. [...]
Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das TAREFAS PERTINENTES AOS GABINETES PARLAMENTARES, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.
Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora."
Localizado em
e-SIC
