Recurso Administrativo. Protocolo Nº 20210121212840. Lei Federal Nº 12.527/2011.

por Ione Souza publicado 01/02/2021 13h30, última modificação 02/02/2021 16h50

Reitero em recurso administrativo (Art. 15 da Lei Federal Nº 12.27/2011) os termos do pedido de acesso à informação protocolado sob o nº 20210121212840, considerando que o relatório disponibilizado não informou a lotação/vinculação por gabinete parlamentar: "Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Nº 12.527/2011, relatório contendo os nomes de todos os assessores e assistentes parlamentares com os respectivos gabinetes parlamentares (nomes dos vereadores) aos quais prestam assessoramento, nos termos dos artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015: Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente Parlamentar. [...] Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das TAREFAS PERTINENTES AOS GABINETES PARLAMENTARES, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal. Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora."

: 28/01/2021 20h31
: Denúncia
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20210128193128
: Resolvida

Respostas

1

: ione
: 02/02/2021 15h50
: Resolvida

De acordo com o Depto. Administrativo, não temos como informar para quais Vereadores os Assessores e Assistentes prestam serviços, porque os mesmos são nomeados por Atos da Presidência para servirem a esta Casa Legislativa. Sobre cargos e valores favor consultar o link abaixo no Site da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
https://transparencia.armac[…]/relacao_funcionarios.xhtml

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