Lotação dos assessores e assistentes parlamentares em gabinetes dos vereadores

por Ione Souza publicado 01/02/2021 12h16, última modificação 01/02/2021 13h28

Requeiro com base na Lei Nº 12.527/2011que me seja informado para quais vereadores prestam assessoramento ou assistência os assessores e assistentes parlamentares nomeados por Atos do Presidente nos Boletins Oficiais nº 1.157, 1.158 e 1.159, de acordo com os artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015: Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente Parlamentar. [...] Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das tarefas pertinentes aos gabinetes parlamentares, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal. Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora.

: 28/01/2021 20h43
: Pedido de Acesso à Informação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20210128194303
: Resolvida

Respostas

1

: ione
: 01/02/2021 12h28
: Resolvida

De acordo com a resolução nº 893 de 08 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, não temos como informar para quais vereadores os Assistentes e Assessores prestam serviços pois os mesmos são nomeados por Atos da Presidência para servirem a referida Casa Legislativa e não a algum vereador especifico. Para informação sobre remuneração, cargos e outros, favor acessar o Portal da Transparência no site da Câmara Municipal.

Lista de arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento