Lotação dos assessores e assistentes parlamentares em gabinetes dos vereadores

por Ione Souza última modificação 03/02/2022 14h18

CONSIDERANDO o que dispõe o ATO DO PRESIDENTE Nº 165, de 23 de dezembro de 2021, reitero os termos do Pedido de Acesso à Informação Nº 20210128194303: "Requeiro com base na Lei Nº 12.527/2011 que me seja informado para quais vereadores prestam assessoramento ou assistência os assessores e assistentes parlamentares nomeados por Atos do Presidente nos Boletins Oficiais nº 1.157, 1.158 e 1.159, de acordo com os artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015: Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente Parlamentar. [...] Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das tarefas pertinentes aos gabinetes parlamentares, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal. Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora."

: 18/01/2022 17h19
: Pedido de Acesso à Informação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20220118171953
: Resolvida

Respostas

1

: ione
: 23/01/2022 09h01
: Aceito

Bom dia
Seu questionamento foi aceito e será respondido em breve.

2

: ione
: 03/02/2022 14h18
: Resolvida

Boa Tarde

Sra. Requerente, em resposta ao requerimento recebido por esta Casa Legislativa, o Depto. Jurídico esclareçe que o pedido constante no requerimento 20220118171953 foi recebido e aceito, porém não fora possível respondê-lo eis que, trata-se de requerimento sem questionamentos, não tendo entendido esta Casa o que almeja a Requerente, solicitando assim que formule sua pergunta/dúvida de maneira clara e objetiva, haja vista tratar-se de solicitação genérica contida no requerimento supra, impossibilitando esta nobre Casa Legislativa apresentar as informações necessárias ao pedido.

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