Resultado da busca

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópias de inteiro teor dos seguintes documentos referentes aos exercícios de 2021 a 2024: 1. relatórios discriminados dos balancetes do Fundo Municipal de Meio Ambiente encaminhados à Câmara de Vereadores, em cumprimento dos termos do Art. 69, § 2º da Lei Complementar Municipal Nº 13/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Armação dos Búzios); 2. relatórios de atividades e das prestações de contas anuais do Fundo Municipal de Meio Ambiente, em cumprimento dos termos do Art. 7º da Lei Ordinária Municipal Nº 701/2008.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo por meio do qual tramitou o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 que deu origem à Lei Ordinária Nº 1.884/2023.

Observatório Social Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Venho através deste solicitar informações acerca da disponibilização dos dados junto ao Portal da Transparência conforme determina a Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011, uma vez que não estão acessíveis. Diante disto, solicitamos a relação dos servidores efetivos e comissionados, informando a lotação por gabinete e função. Sem mais no momento, elevo votos de estima e consideração. Observatório Social

Senhores(as), Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e das normas regimentais dessa Casa Legislativa, venho, respeitosamente, solicitar informações atualizadas e completas sobre a situação legislativa do Projeto de Lei nº 127/2025, aprovado em plenário em 05 de junho de 2025, e remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal na mesma data, conforme consta no Sistema SAPL. De acordo com o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, temos o seguinte: Art. 61. Concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias o enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. Desta forma, considerando que o envio ao Prefeito ocorreu no dia 05/06/2025, o prazo legal para veto ou sanção encerrou-se em 20/06/2025, nos termos da Lei Orgânica. Não havendo manifestação expressa por parte do Executivo nesse período, operou-se a sanção tácita, tornando-se a promulgação um dever da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos dos princípios da legalidade, continuidade do processo legislativo e da supremacia do interesse público. Entretanto, até a presente data (03 de julho de 2025), não há, no SAPL ou em publicações oficiais, qualquer registro de sanção, veto ou promulgação referente ao Projeto de Lei nº 127/2025. Assim, venho por meio deste requerer: INFORMAÇÕES SOLICITADAS: Houve manifestação formal do Prefeito sobre o Projeto de Lei nº 127/2025 (sanção ou veto)? Em caso afirmativo, qual a data, meio de formalização (ofício, decreto etc.) e número do ato normativo correspondente? Em caso negativo, confirma-se a ocorrência da sanção tácita nos termos do art. 61 da LOM? Considerando o decurso do prazo legal e o silêncio do Executivo, por que razão ainda não houve promulgação formal pela Câmara Municipal? Há previsão de promulgação por parte da Mesa Diretora? Há entrave jurídico, administrativo ou político que esteja impedindo o regular andamento do processo legislativo? Certos de contarmos com a transparência e eficiência que marcam os trabalhos dessa Casa, renovo protestos de respeito institucional. Atenciosamente, Daniel Ribeiro 18976901770 - CPF

Senhor Presidente, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Resolução nº 1.081, de 24 de outubro de 2023, e demais normativas aplicáveis, solicito as seguintes informações: 1. Quantidade total de cargos de Assessor Parlamentar disponíveis para cada gabinete parlamentar nesta Casa Legislativa; 2. Critérios utilizados para a distribuição desses cargos entre os gabinetes; 3. Eventuais alterações recentes na estrutura de cargos nos últimos 12 meses; 4. Cópia de normativas ou regulamentos internos que disciplinam a matéria. 5. Quantos assessores foram disponibilizados para cada gabinete? 6. Nome de cada servidor e em qual gabinete está lotado. Requeiro, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo legal, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente Renan Eduardo

Senhor Presidente, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Resolução nº 1.081, de 24 de outubro de 2023, e demais normativas aplicáveis, solicito as seguintes informações: 1. Quantidade total de cargos de Assessor Parlamentar disponíveis para cada gabinete parlamentar nesta Casa Legislativa; 2. Critérios utilizados para a distribuição desses cargos entre os gabinetes; 3. Eventuais alterações recentes na estrutura de cargos nos últimos 12 meses; 4. Cópia de normativas ou regulamentos internos que disciplinam a matéria. 5. Quantos assessores foram disponibilizados para cada gabinete? 6. Nome de cada servidor e em qual gabinete está lotado. Requeiro, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo legal, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Arthur Bernardo Daniel Araújo

Armação dos Búzios, 29 de outubro de 2025. ASSUNTO: Solicitação de informações sobre o julgamento das Contas de Governo – Exercício 2023 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Armação dos Búzios/RJ Vereador Victor Santos (presidencia@armacaodosbuzios.rj.leg.br) C/C: À Mesa Diretora; À Comissão de Finanças; Ao Departamento Técnico-Legislativo Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores Raphael Braga Felipe Lopes Josué Pereira Toni Russo Aurélio Barros Anderson Chaves Dida Gabarito Uriel da Saúde Senhor Presidente, O Observatório Social do Brasil – Região dos Lagos, entidade da sociedade civil organizada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.411.666/0001-26, com sede na Rua Glória Lobo,360, bairro centro, cidade São Pedro da Aldeia, na rotina do cumprimento de seus objetivos estatutários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem, respeitosamente, solicitar a esta Presidência informações e providências quanto à apreciação e julgamento das Contas de Governo do Prefeito Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023. Conforme informado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o parecer prévio do Processo nº 211.524-5/2024 foi encaminhado oficialmente à Câmara Municipal em 07 de maio de 2025, cujo parecer foi de aprovação com ressalvas. A Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, em seu artigo 49, inciso IX, estabelece que compete à Câmara julgar as contas do Prefeito no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento. Apontamos ainda, que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício de 2023 registrou expressamente a não quitação integral dos parcelamentos previdenciários firmados em exercícios anteriores, bem como a manutenção de débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao final do exercício, fato este que merece fiscalização pelos nobres edis. Embora o Município tenha demonstrado redução parcial da dívida previdenciária, o TCE classificou a situação como ressalva, advertindo que o não cumprimento integral das obrigações previdenciárias poderia ensejar parecer desfavorável nos exercícios seguintes. Assim, a questão previdenciária que foi claramente abordada no parecer de 2023, ainda que em tom de advertência — foi exatamente o mesmo ponto que, no exercício subsequente (2024), passou a ser tratado como irregularidade grave, fundamentando a decisão monocrática contrária à aprovação das contas, fato que há de ser considerado no julgamento de contas por esta Casa Legislativa. Diante de todo o exposto, considerando que o parecer prévio referente ao exercício de 2023 foi recebido pela Câmara há mais de cinco meses e ainda não houve julgamento, e já estarmos no término do exercício de 2025, solicitamos: 1. Informação sobre o andamento interno do processo de análise das contas de 2023; 2. Se há previsão de inclusão em pauta para julgamento ainda neste exercício legislativo, em cumprimento ao comando constitucional e orgânico; 3. As medidas de fiscalização que estão sendo tomadas pela Casa Legislativa quanto à verificação das irregularidades apontadas, em especial à cobrança das obrigações previdenciárias dos servidores, principalmente após a aprovação do PCCR que podem inflar os débitos já existentes. Ressaltamos a importância de que o julgamento das contas ocorra de forma tempestiva e transparente, garantindo o pleno exercício da função fiscalizatória do Legislativo e a observância dos princípios constitucionais da eficiência e da publicidade. O atraso nessa deliberação pode gerar questionamentos sobre a regularidade dos controles político e financeiro, evitando que se alegue “aprovação tácita”. O Observatório reforça que o controle social é instrumento legítimo de colaboração com a Administração Pública, previsto em normas federais e reconhecido pelos Tribunais de Contas. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos e contribuições adicionais. Atenciosamente, Felipe Serpa Presidente – Observatório Social do Brasil – São Pedro da Aldeia e Região dos Lagos

Assunto: Solicitação de Intervenção Urgente sobre Obra Irregular, com Sentença de Demolição Não Cumprida e Tentativa de Legalização Indevida Prezados Senhores, Eu, Selma Regina de Athayde, de 73 anos, residente na Rua São Paulo Apóstolo, Geribá, venho por meio deste solicitar, com a maior urgência, a intervenção pela Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em razão da inércia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios frente à execução de uma obra irregular colada à minha residência e da tentativa de legalização de tal imóvel, que já foi objeto de sentença judicial. O imóvel localizado na Rua São Paulo Apóstolo, 41, fundos, foi construído diretamente na parede da minha casa, com uma laje geminada à estrutura da minha residência, o que causou danos irreparáveis à integridade estrutural do meu imóvel, além de comprometer a acústica e a segurança do local. Especificamente, os danos incluem: Infiltração nas paredes e no teto da minha residência e rachaduras visíveis; Acústica completamente afetada, devido à proximidade com a laje geminada, o que gera um nível de ruído intolerável, prejudicando o conforto e o descanso de minha família; Insegurança, uma vez que a estrutura da minha casa foi danificada e agora há um risco iminente de danos maiores à minha propriedade; Perda de privacidade, pois a obra foi construída colada à minha casa; Além desses danos materiais, destaco que a obra afetou drasticamente minha qualidade de vida, destruiu parte significativa do meu patrimônio e me causou problemas de saúde, como estresse, insônia e transtornos emocionais, agravados pela constante sensação de insegurança e pela perda de conforto no meu lar. Ressalto ainda que minha casa é averbada e possui Registro Geral de Imóveis (RGI) que comprova que o vizinho invadiu o meu terreno pela medição do terreno, colando ferragens diretamente na minha parede, o que constitui uma violação de propriedade e um agravamento da situação. A obra foi iniciada de maneira irregular e sem nenhum acompanhamento técnico ou engenheiro, o que causou danos diretamente à estrutura da minha casa, e foi paralisada por conta dos danos causados à minha residência, não por falta de documentação ou autorização. No entanto, agora a Prefeitura de Búzios tenta legalizar o imóvel, o que representa uma violação ainda mais grave aos meus direitos. Minha casa foi invadida e eu estou sendo forçada a viver em uma situação de insegurança constante, praticamente "presa" no meu próprio lar, em um "puxadinho" imposto pelo vizinho. Como cidadã e proprietária de imóvel nesta cidade, meus direitos estão sendo desrespeitados de maneira flagrante. A obra, já concluída, está em total desacordo com as normas urbanísticas e contraria uma sentença de demolição transitada em julgado, referente ao processo judicial civil nº 0000912-54.2020.8.19.0078, a qual, até o momento, não foi cumprida pela Prefeitura. Vale ressaltar que essa situação já perdura há 4 anos, sem que qualquer providência tenha sido tomada por parte das autoridades competentes. Além disso, existe o processo administrativo nº 10991/2022, que está sendo conduzido pela Secretaria de Urbanismo de Búzios. Este processo se encontra paralisado, inerte e num total descumprimento da lei, que é a intervenção na obra, a Lei deve ser cumprida, o distanciamento do meu imóvel do vizinho deve ser de 1,5m, conforme determina o código civil o art. 1301 do Código Civil e o art20, IX da Lei Complementar n 14, de 09 de Agosto de 2006 que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios. O agravante dessa situação é que, além da omissão por parte das autoridades competentes em cumprir a decisão judicial, a Prefeitura de Búzios junto à Secretaria de Urbanismo de Búzios está tentando legalizar o imóvel do vizinho (processo administrativo n 8453/2022) mesmo com processos judiciais em andamento que deveriam garantir o cumprimento da sentença de demolição ou afastamento. Em todo esse processo, a Prefeitura de Búzios tem demonstrado total indiferença em relação aos danos que essa obra causou à minha casa. Não há qualquer esforço por parte da Prefeitura para reparar os prejuízos sofridos, nem qualquer disposição em oferecer uma solução para a situação. A única preocupação parece ser a de tentar legalizar um imóvel irregular, sem considerar os danos irreversíveis e as consequências que isso tem sobre minha vida e minha propriedade. Quero salientar que o vizinho, ao construir a obra irregular colada à minha residência, não seguiu nenhum tipo de acompanhamento técnico ou engenharia, demolindo uma casa de telhas sem os devidos cuidados. Essa construção afetou diretamente a estrutura da minha casa, gerando não apenas danos materiais, mas comprometendo também a segurança e a integridade do meu lar. A casa é um direito inviolável, conforme a Constituição Federal, e essa obra, sem o devido respaldo legal, viola esse direito, invadindo meu espaço de forma irregular e prejudicial. Diante da continuidade da irregularidade e da tentativa de legalização indevida dessa obra que já se encontra feita, solicito que os Senhores Vereadores Raphael Braga, Felipe Lopes e Aurélio Barros, integrantes da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, tomem as providências imediatas para fiscalizar e garantir o cumprimento da sentença judicial de demolição. Além disso, peço que junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) intervenha de forma urgente, tomando as medidas legais necessárias para impedir a legalização do imóvel e garantir a desocupação e demolição (afastamento de minha residência) conforme determinado pela justiça. Ademais, gostaria de solicitar uma reunião com os senhores vereadores para poder apresentar pessoalmente os comprovantes e provas relacionados a este caso, como o laudo técnico de engenheiro, fotos, vídeos e os processos judiciais e administrativos que demonstram a gravidade da situação. Agradeço pela atenção dispensada e estou à disposição para fornecer mais informações ou documentos que comprovem os danos estruturais e a irregularidade da obra. Atenciosamente, Selma Regina de Athayde srathayde@gmail.com

À Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Att.: Presidente da Câmara, Vereadores e Setor Responsável pela Infraestrutura Assunto: Solicitação de Medidas para Proteção de Calçada em Área de Quebra-Molas Prezados(as) Senhores(as), Venho, por meio desta, solicitar a atenção desta respeitável Casa Legislativa para um problema que afeta diretamente a segurança e a integridade da minha propriedade, localizada na Rua São Paulo Apóstolo, 53. Geribá. (Rua do Conselho Tutelar). Este ano, foi construído um quebra-molas em frente à minha residência, o que, em princípio, pareceu uma solução positiva para a redução de velocidade dos veículos. No entanto, a obra não foi acompanhada de medidas que impedissem os motoristas de desviar do quebra-molas, utilizando a minha calçada como passagem alternativa. Tal situação tem gerado os seguintes problemas: Risco à minha segurança pessoal e à de outros pedestres, visto que já quase fui atropelada saindo de meu portão para a calçada; Danos à calçada frente minha propriedade e de minha responsabilidade, que tem afundado e rachado devido ao peso e à circulação dos veículos; Prejuízo financeiro, pois já realizei reparos custeados por minha conta, e o problema persiste e se agrava. Já efetuei diversas reclamações diretamente à Prefeitura por telefone e presencialmente, mas até o momento não obtive solução para o problema. Diante disso, solicito que a Câmara dos Vereadores intervenha junto ao Poder Executivo ou aos órgãos competentes para que sejam tomadas as seguintes providências: Instalação de barreiras físicas (como balizadores ou guias) que impeçam o tráfego de veículos pela calçada; Fiscalização rigorosa e, se necessário, aplicação de medidas educativas ou punitivas para motoristas que desrespeitem o espaço destinado aos pedestres. Ressalto que a situação atual não apenas me traz transtornos materiais, mas coloca em risco a vida e a segurança de todos os transeuntes da região, principalmente agora com a chegada do Verão. Conto com o compromisso e a sensibilidade desta Casa para que o problema seja resolvido com a máxima brevidade. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos. Agradeço pela atenção e aguardo retorno. Atenciosamente, Selma Regina de Athayde (22) 99605-6048