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No dia 8 de janeiro uma forte chuva atingiu a cidade. O bairro de Manguinhos foi duramente atingido, com dezenas de casas sendo inundadas. Os moradores descobriram que a Prolagos construiu uma barragem dentro da galeria de águas pluviais, impedindo que as águas escoassem. Foi preciso que o prefeito determinasse que a barragem criminosa fosse derrubada para as águas baixarem. Não havia qualquer comporta ou porta-estanque para permitir o escoamento e nas Ruas da Linguiça e Celeste da Costa e Rua das Flores moradores perderam tudo. Mas, o pior é que a Prolagos reconstruiu a barragem e os moradores estão expostos a nova inundação diante do total e absurdo descaso da Prolagos para com a integridade física e psicológica dos moradores, além de expô-los a novos prejuízos. Diante disso, pedimos à Câmara Municipal que atue para obrigar a Prolagos a retirar a barragem imediatamente.

Senhor Presidente, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Resolução nº 1.081, de 24 de outubro de 2023, e demais normativas aplicáveis, solicito as seguintes informações: 1. Quantidade total de cargos de Assessor Parlamentar disponíveis para cada gabinete parlamentar nesta Casa Legislativa; 2. Critérios utilizados para a distribuição desses cargos entre os gabinetes; 3. Eventuais alterações recentes na estrutura de cargos nos últimos 12 meses; 4. Cópia de normativas ou regulamentos internos que disciplinam a matéria. 5. Quantos assessores foram disponibilizados para cada gabinete? 6. Nome de cada servidor e em qual gabinete está lotado. Requeiro, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo legal, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Arthur Bernardo Daniel Araújo

Assunto: Solicitação de Intervenção Urgente sobre Obra Irregular, com Sentença de Demolição Não Cumprida e Tentativa de Legalização Indevida Prezados Senhores, Eu, Selma Regina de Athayde, de 73 anos, residente na Rua São Paulo Apóstolo, Geribá, venho por meio deste solicitar, com a maior urgência, a intervenção pela Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em razão da inércia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios frente à execução de uma obra irregular colada à minha residência e da tentativa de legalização de tal imóvel, que já foi objeto de sentença judicial. O imóvel localizado na Rua São Paulo Apóstolo, 41, fundos, foi construído diretamente na parede da minha casa, com uma laje geminada à estrutura da minha residência, o que causou danos irreparáveis à integridade estrutural do meu imóvel, além de comprometer a acústica e a segurança do local. Especificamente, os danos incluem: Infiltração nas paredes e no teto da minha residência e rachaduras visíveis; Acústica completamente afetada, devido à proximidade com a laje geminada, o que gera um nível de ruído intolerável, prejudicando o conforto e o descanso de minha família; Insegurança, uma vez que a estrutura da minha casa foi danificada e agora há um risco iminente de danos maiores à minha propriedade; Perda de privacidade, pois a obra foi construída colada à minha casa; Além desses danos materiais, destaco que a obra afetou drasticamente minha qualidade de vida, destruiu parte significativa do meu patrimônio e me causou problemas de saúde, como estresse, insônia e transtornos emocionais, agravados pela constante sensação de insegurança e pela perda de conforto no meu lar. Ressalto ainda que minha casa é averbada e possui Registro Geral de Imóveis (RGI) que comprova que o vizinho invadiu o meu terreno pela medição do terreno, colando ferragens diretamente na minha parede, o que constitui uma violação de propriedade e um agravamento da situação. A obra foi iniciada de maneira irregular e sem nenhum acompanhamento técnico ou engenheiro, o que causou danos diretamente à estrutura da minha casa, e foi paralisada por conta dos danos causados à minha residência, não por falta de documentação ou autorização. No entanto, agora a Prefeitura de Búzios tenta legalizar o imóvel, o que representa uma violação ainda mais grave aos meus direitos. Minha casa foi invadida e eu estou sendo forçada a viver em uma situação de insegurança constante, praticamente "presa" no meu próprio lar, em um "puxadinho" imposto pelo vizinho. Como cidadã e proprietária de imóvel nesta cidade, meus direitos estão sendo desrespeitados de maneira flagrante. A obra, já concluída, está em total desacordo com as normas urbanísticas e contraria uma sentença de demolição transitada em julgado, referente ao processo judicial civil nº 0000912-54.2020.8.19.0078, a qual, até o momento, não foi cumprida pela Prefeitura. Vale ressaltar que essa situação já perdura há 4 anos, sem que qualquer providência tenha sido tomada por parte das autoridades competentes. Além disso, existe o processo administrativo nº 10991/2022, que está sendo conduzido pela Secretaria de Urbanismo de Búzios. Este processo se encontra paralisado, inerte e num total descumprimento da lei, que é a intervenção na obra, a Lei deve ser cumprida, o distanciamento do meu imóvel do vizinho deve ser de 1,5m, conforme determina o código civil o art. 1301 do Código Civil e o art20, IX da Lei Complementar n 14, de 09 de Agosto de 2006 que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios. O agravante dessa situação é que, além da omissão por parte das autoridades competentes em cumprir a decisão judicial, a Prefeitura de Búzios junto à Secretaria de Urbanismo de Búzios está tentando legalizar o imóvel do vizinho (processo administrativo n 8453/2022) mesmo com processos judiciais em andamento que deveriam garantir o cumprimento da sentença de demolição ou afastamento. Em todo esse processo, a Prefeitura de Búzios tem demonstrado total indiferença em relação aos danos que essa obra causou à minha casa. Não há qualquer esforço por parte da Prefeitura para reparar os prejuízos sofridos, nem qualquer disposição em oferecer uma solução para a situação. A única preocupação parece ser a de tentar legalizar um imóvel irregular, sem considerar os danos irreversíveis e as consequências que isso tem sobre minha vida e minha propriedade. Quero salientar que o vizinho, ao construir a obra irregular colada à minha residência, não seguiu nenhum tipo de acompanhamento técnico ou engenharia, demolindo uma casa de telhas sem os devidos cuidados. Essa construção afetou diretamente a estrutura da minha casa, gerando não apenas danos materiais, mas comprometendo também a segurança e a integridade do meu lar. A casa é um direito inviolável, conforme a Constituição Federal, e essa obra, sem o devido respaldo legal, viola esse direito, invadindo meu espaço de forma irregular e prejudicial. Diante da continuidade da irregularidade e da tentativa de legalização indevida dessa obra que já se encontra feita, solicito que os Senhores Vereadores Raphael Braga, Felipe Lopes e Aurélio Barros, integrantes da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, tomem as providências imediatas para fiscalizar e garantir o cumprimento da sentença judicial de demolição. Além disso, peço que junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) intervenha de forma urgente, tomando as medidas legais necessárias para impedir a legalização do imóvel e garantir a desocupação e demolição (afastamento de minha residência) conforme determinado pela justiça. Ademais, gostaria de solicitar uma reunião com os senhores vereadores para poder apresentar pessoalmente os comprovantes e provas relacionados a este caso, como o laudo técnico de engenheiro, fotos, vídeos e os processos judiciais e administrativos que demonstram a gravidade da situação. Agradeço pela atenção dispensada e estou à disposição para fornecer mais informações ou documentos que comprovem os danos estruturais e a irregularidade da obra. Atenciosamente, Selma Regina de Athayde srathayde@gmail.com

Gostari de consultar a inscrição municipal do CNPJ 26.592.145/0001-12. Como posso consultá-la?

Olá, Meu nome é Laís e eu sou estudante de ciências políticas na Penn State University nos Estados Unidos. Eu sou assistente de pesquisa e falo em nome de Rodrigo Sartori Bogo, pesquisador em nível de doutorado em Geografia na Universidade Estadual Paulista (UNESP, campus de Presidente Prudente) que estuda o impacto dos orçamentos participativos em cidades brasileiras sob orientação Prof. Dr. Arthur Magon Whitacker. O estudo é financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Entro em contato para vos enviar um questionário (em .doc e .pdf, o que preferirem) composto por seis perguntas relativas ao orçamento participativo. Pelo que consta em uma lista prévia, o município já aplicou este instrumento. No questionário, insiram somente os anos em que ocorreu o OP, podendo deixar os outros em branco. Esta etapa é de suma importância para a pesquisa, pois são os dados fornecidos pelas prefeituras municipais que permitirão as análises que pretendo realizar ao longo do presente ano. Muito obrigada desde já por sua atenção. O questionário preenchido pode ser enviado como resposta a este e-mail. Se houver qualquer dúvida ou informe, podem também me contatar por aqui. Atenciosamente, Laís Abreu

À Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Att.: Presidente da Câmara, Vereadores e Setor Responsável pela Infraestrutura Assunto: Solicitação de Medidas para Proteção de Calçada em Área de Quebra-Molas Prezados(as) Senhores(as), Venho, por meio desta, solicitar a atenção desta respeitável Casa Legislativa para um problema que afeta diretamente a segurança e a integridade da minha propriedade, localizada na Rua São Paulo Apóstolo, 53. Geribá. (Rua do Conselho Tutelar). Este ano, foi construído um quebra-molas em frente à minha residência, o que, em princípio, pareceu uma solução positiva para a redução de velocidade dos veículos. No entanto, a obra não foi acompanhada de medidas que impedissem os motoristas de desviar do quebra-molas, utilizando a minha calçada como passagem alternativa. Tal situação tem gerado os seguintes problemas: Risco à minha segurança pessoal e à de outros pedestres, visto que já quase fui atropelada saindo de meu portão para a calçada; Danos à calçada frente minha propriedade e de minha responsabilidade, que tem afundado e rachado devido ao peso e à circulação dos veículos; Prejuízo financeiro, pois já realizei reparos custeados por minha conta, e o problema persiste e se agrava. Já efetuei diversas reclamações diretamente à Prefeitura por telefone e presencialmente, mas até o momento não obtive solução para o problema. Diante disso, solicito que a Câmara dos Vereadores intervenha junto ao Poder Executivo ou aos órgãos competentes para que sejam tomadas as seguintes providências: Instalação de barreiras físicas (como balizadores ou guias) que impeçam o tráfego de veículos pela calçada; Fiscalização rigorosa e, se necessário, aplicação de medidas educativas ou punitivas para motoristas que desrespeitem o espaço destinado aos pedestres. Ressalto que a situação atual não apenas me traz transtornos materiais, mas coloca em risco a vida e a segurança de todos os transeuntes da região, principalmente agora com a chegada do Verão. Conto com o compromisso e a sensibilidade desta Casa para que o problema seja resolvido com a máxima brevidade. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos. Agradeço pela atenção e aguardo retorno. Atenciosamente, Selma Regina de Athayde (22) 99605-6048

À Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Denúncia e Solicitação de Suspensão da Obra na Lagoa de Geribá Prezados(as) Vereadores(as), Eu, Selma Regina de Athayde, residente e domiciliada na cidade de Armação dos Búzios, venho, por meio desta, solicitar que a Câmara de Vereadores intervenha e tome as providências cabíveis quanto à obra atualmente em execução nas proximidades da Lagoa de Geribá, com ênfase na utilização do equipamento denominado bate-estaca, que está sendo empregado no processo. Conforme foi apurado e relatado por diversos moradores e cidadãos da localidade, a obra está sendo realizada sem a devida fiscalização por parte da Defesa Civil, o que coloca em risco a segurança estrutural das residências situadas ao redor da lagoa. O uso do bate-estaca, equipamento que gera vibrações intensas no solo, pode vir a afetar as fundações das casas nas proximidades, o que é uma preocupação legítima, considerando a proximidade das construções e a potencial fragilidade do terreno naquela área. A Defesa Civil esteve nas residências ao redor da Lagoa de Geribá informando que realizaria uma fiscalização devido aos riscos gerados pela obra em andamento. Foi marcada uma data para a visita, porém, até o momento, nenhum representante retornou para realizar a fiscalização, deixando os moradores sem qualquer providência ou explicação sobre a segurança das construções nas proximidades. Diante disso, solicito que a Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios: 1. Intervenha junto à Prefeitura e ao órgão responsável pela obra, a fim de que a execução da obra na Lagoa de Geribá seja imediatamente suspensa até que sejam realizadas as devidas fiscalizações, especialmente por parte da Defesa Civil, quanto aos impactos ambientais e estruturais para as residências circunvizinhas. 2. Solicite esclarecimentos detalhados sobre a autorização para a utilização do bate-estaca na obra, considerando os potenciais riscos para a segurança das construções nas proximidades. 3. Caso a obra continue sem as devidas medidas de segurança e fiscalização, que a Prefeitura de Armação dos Búzios seja responsabilizada pelos danos que possam ocorrer às propriedades e à integridade estrutural das residências afetadas pela obra. Ressalto que essa solicitação visa proteger os cidadãos e garantir que a obra seja realizada com a devida responsabilidade, respeitando as normas de segurança e os direitos dos moradores da região. Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as providências a serem adotadas. Atenciosamente, Selma R Athayde.

Excelentíssimos Senhores Vereadores, Gostaria de expressar meu sincero agradecimento à Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios pela pronta solução do problema do quebra-molas localizado em frente à minha residência. A colocação da placa sinalizadora foi de grande importância, pois além de melhorar a visibilidade e a sinalização para os motoristas, também ajudou a proteger os moradores, bloqueando a passagem de veículos sobre a calçada, garantindo maior segurança para quem transita a pé pela área. Fico muito grata pelo atendimento da demanda e pela atenção dedicada às necessidades da nossa comunidade. Atenciosamente, Selma R Athayde

AO ILMO. SR. RAPHAEL AGUIAR PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS C/C RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA Prezado Sr.Presidente, A comunidade buziana tomou conhecimento, com espanto, que foi aprovado no dia 06 de dezembro a realização de uma “AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO” para o próximo dia 13/12/24 às 09h, no Plenário desta Casa Legislativa, tendo o prazo ínfimo de apenas 5 dias úteis entre a aprovação até a realização, sem qualquer justificativa prévia. Torna-se imperioso requerer o ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, pelo prazo irrisório de 5 dias que não atende à diretriz básica de toda Audiência Pública: a ampla divulgação para garantia da participação social. Esta Casa Legislativa detém a Resolução nº 383, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre as audiências públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal, que não está sendo respeitada: “Art. 4º. Para a realização das audiências públicas devem ser atendidos os seguintes requisitos: I – serem convocadas, antecipadamente, por edital, e dando ampla divulgação na imprensa local, devendo constar no mesmo o regulamento, a ordem do dia e as entidades inscritas para a exposição de motivos. II – ocorrer em data e horário acessíveis à maioria da população; III – ser dirigida por uma mesa diretora coordenada pelo presidente da Câmara Municipal, ou quem o substitua, juntamente com os membros da comissão parlamentar que trate do tema objeto da discussão, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes; IV – garantir a presença de todos os cidadãos, que será legitimada através de assinatura no livro de presenças.” Por mais que seja uma Audiência proposta pelo Poder Executivo, a aprovação pelos nobres vereadores deveria buscar respeitar as mesmas normas existentes na Casa Legislativa, a fim de se garantir a “presença de todos os cidadãos”. Afinal, para uma “Audiência Pública” ser considerada válida, é fundamental a ampla divulgação na imprensa, a fixação de dia e hora acessível à população, a exposição de motivos, e a garantia de participação popular. Nenhum desses requisitos foram respeitados, e a aprovação da realização dessa Audiência merece ser revista por esta Casa Legislativa, que é a fiscalizadora da lei e dos direitos dos cidadãos! Soma-se a isso, a previsão na própria Lei Ordinária nº 1.168, de 01 de dezembro de 2015, que trata sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios: TÍTULO II Do Plano de Saneamento Ambiental CAPÍTULO I Do Planejamento Art. 5º. § 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas do Plano de Saneamento Básico e dos estudos que as fundamentem, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS OU CONSULTAS PÚBLICAS. Art. 8º. As revisões, avaliações e atualizações do Plano Municipal de Saneamento Básico terão ampla discussão na Conferência Municipal de Saneamento Básico, sendo assegurada a divulgação dos seus resultados, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo único A divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu conteúdo a todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores-Internet. Como é de conhecimento público, NUNCA HOUVE UMA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, local e momento correto previsto em lei para DISCUSSÕES E PARTICIPAÇÃO POPULAR AMPLA sobre o assunto. Não pode agora, no apressar do recesso legislativo, a aprovação de uma REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO, sem prévia discussão, sem justificativa qualquer, sem divulgação de diagnósticos, resultados, planos, e estudos. Isto só para tentar justificar parágrafo 4º do artigo 5º da referida lei: “§ 4º Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual do Município.” Como analogia, apontamos a Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987, que prevê o prazo de 45 de antecedência para sua realização, a fim de permitir ampla divulgação os meios de imprensa para participação da sociedade. A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Salienta Maria Sylvia Zanella DI PIETRO (3) que o princípio da participação popular na gestão da Administração Pública pontifica na Constituição da República do Brasil de 1988, como exemplo, nos arts. 10, 187, 194, 194, VII, 198, III, 204, II, 206, VI e 216,§1º, bem assim os instrumentos de controle, como se vê, entre outros, no art. 5º, XXXIII, LXXI e LXXIII, e no art. 74, §2º. Essa participação do cidadão se implementa de várias formas, tais a presença de ouvidores nos órgãos públicos, criação de "disque-denúncia", audiências públicas e consultas públicas. O Estatuto da Cidade, ou "Lei do Meio Ambiente Artificial", norma que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, também revela a necessidade da realização de Audiências Públicas. No art. 2º, XIII, aponta como uma das "diretrizes gerais" da política urbana, cujo objetivo é "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana", prevendo a realização de audiência pública com a "população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população". Vejamos: “CAPÍTULO IV DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; V – (VETADO) Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.” Diante de todo o exposto, requer digne-se os nobres edis à revisão da aprovação da Audiência Pública agendada para o dia 13/12/2024 com o tema “Revisão do Plano de Saneamento”, devendo ser cancelada e seguir os trâmites necessários, qual seja: realização de Conferência Municipal do Saneamento Básico, para só após, a realização de Oficinas Comunitárias amplas em todos os Bairros, realizaçao de diagnósticos, estudos, e divulgação de resultados, para só após, a realizaçao de Audiência Pública, essa com o respeito de 45 dias da sua realização, para permitir ampla divulgação e participação popular. Certos de contarmos com vossa valorosa colaboração, renovamos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, Carolina Mazieri OAB/RJ nº 130.272