inteiro teor processo 03/2024

Assunto: Pedido de acesso ao inteiro teor de processo administrativo 03/2024 Eu, Flavio Neves, na qualidade de interessado, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitar: 1. Objeto do Pedido O acesso integral (inteiro teor) ao processo administrativo nº 03/2024, incluindo: todos os documentos, ofícios, memorandos, despachos, pareceres, relatórios, notas técnicas, portarias e decisões; documentos produzidos pelo órgão; documentos anexados por terceiros; registros eletrônicos, informações processadas e arquivos digitais eventualmente vinculados ao processo. 2. Forma de Acesso Solicito que o acesso seja disponibilizado por meio de: cópia digital integral, preferencialmente em formato PDF. 3. Fundamentos Jurídicos Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal; Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 21, Art. 31 e correlatos da Lei nº 12.527/2011; Princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública. Ressalto que, nos termos da LAI, o acesso deve ser concedido independentemente de motivação e dentro do prazo legal, salvo hipóteses estritas de sigilo, as quais devem ser justificadas expressamente.