Descaso do governo

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Solicitação aceita.

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Prezado Senhor Marcello,

Em resposta ao seu protocolo, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios informa que através da Comissão de Obras desta Casa Legislativa, no que tange às competências de fiscalização, encaminhou o seu relato para o Poder Executivo.
É importante esclarecer que nos termos do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Legislativo assumir atribuições próprias do Poder Executivo, especialmente aqueles relacionados à execução direta de políticas públicas, prestação de serviços, atendimento operacional ou gestão administrativa municipal.
A Câmara Municipal informa ainda que Prefeitura de Armação dos Búzios, disponibiliza a Ouvidoria, que é o canal oficial para que o cidadão apresente sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes aos serviços públicos municipais.
Diante disso, esta Câmara Municipal sugere que sua narração seja remetida ao Executivo Municipal para eventual atendimento.
Para seu auxílio, segue abaixo o link para acesso à Ouvidoria:
https://buzios.rj.gov.br/ouvidoria/

E-mail: ouvidoria@buzios.rj.gov.br
Telefone: (22) 2633-6086

Sem mais, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios agradece o contato.