Descaso do governo

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Solicitação aceita

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Prezado Senhor Marcello,

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios informa que sua solicitação foi direcionada à Comissão de Seguridade desta Casa Legislativa para ciência, porém, esclarece que nos termos do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Legislativo assumir atribuições próprias do Poder Executivo, especialmente aqueles relacionados à execução direta de políticas públicas, prestação de serviços, atendimento operacional ou gestão administrativa municipal.
Sendo assim, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios informa ainda que a Prefeitura de Armação dos Búzios, disponibiliza a Ouvidoria, que é o canal oficial para que o cidadão apresente sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes aos serviços públicos municipais.
Diante disso, é sugerido que sua denúncia também seja apresentada ao Executivo Municipal, que é o órgão responsável para a eventual resolução da referida demanda.
Para auxiliar, segue abaixo o link para acesso e demais contatos:
https://buzios.rj.gov.br/ouvidoria/
E-mail: ouvidoria@buzios.rj.gov.br
Telefone: (22) 2633-6086

Sem mais, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios gradece o contato.