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Constitucionalidade da Lei Ordinária nº 1.321, de 16 de fevereiro de 2017
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por Katia
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17/10/2025 10h14
Solicito esclarecimentos acerca da vigência da Lei Ordinária nº 1.321/2017, considerando que houve questionamento de sua constitucionalidade (Processo No: 0042326-77.2017.8.19.0000) e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara de Vereadores não apresenta qualquer informação nesse sentido ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/2035/text? ), a exemplo do que se verifica nas normas disponibilizadas no sítio oficial do Planalto.
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Informações sobre percentual de remanejamento orçamentário utilizado pelo Executivo no exercício de 2025
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por Katia
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07/11/2025 16h00
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, solicito à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios informações sobre a porcentagem de remanejamento do orçamento do exercício financeiro de 2025 já utilizada pelo Poder Executivo Municipal, com base no percentual previamente autorizado por esta Casa Legislativa na Lei Orçamentária Anual e/ou em legislação correlata.
Solicito, ainda, que sejam indicados:
1. O percentual total autorizado pela Câmara Municipal para remanejamento orçamentário no exercício de 2025;
2. O percentual já efetivamente utilizado até a presente data;
3. A data de atualização dos dados informados.
Se possível, a disponibilização de planilha ou documento oficial que demonstre os remanejamentos realizados, com detalhamento por dotação ou unidade orçamentária.
Requeiro que a resposta seja fornecida no prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
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RESPOSTA_SR.PATRICKLOPES.pdf
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por Katia
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20/10/2025 12h05
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Negativa de informações obrigatórias por lei.
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Resposta a denuncia feito confor detalhado a baixo
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por Katia
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26/05/2026 13h09
Criada em: 23/01/2026 11h27
Tipo de solicitação: Denúncia
Área: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
Protocolo: 20260123112716
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Barragem da prolagos na galeria de águas pluviais em Manguinhos
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por Katia
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29/09/2025 15h35
Boa tarde, no dia 8 de janeiro houve um grande alagamento em Manguinhos. Caiu uma forte chuva e os moradores foram duramente atingidos porque a prolagos construiu um muro na galeria de águas pluviais, impedindo o escoamento.
Em razão disso, fizemos uma denúncia a esta Câmara municipal (protocolo 20250228143916) e fomos atendidos pela Comissão presidida pelo Vereador Raphael Braga.
A prolagos colocou uma comporta no local onde está a barragem. Ocorre que essa comporta não abre devidamente, só sobe por 60cm, o que é insuficiente para o escoamento das águas em caso de chuva forte, como ocorreu na semana passada.
Em síntese, a comporta é uma enganação!
Solicitamos a intervenção da Câmara para que acione a prolagos a fim de instalar uma comporta que abra a passagem por inteiro.
Do jeito que foi feito, para enrolar apenas, os moradores de Manguinhos continuam à mercê de novas inundações e prejuízos.
Obrigado!
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VIAGENS_PROT.ESIC20250429144445.pdf
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por Katia
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16/05/2025 11h24
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Viagens internacionais - Servidores
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SERVIDORES_CAMARA DE BUZIOS PROT E-SIC20250429144445.pdf
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por Katia
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16/05/2025 11h24
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Viagens internacionais - Servidores
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FUNCAO DO PRIMEIRO SECRETARIO
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por Katia
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10/06/2025 15h38
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio. Considerando que: O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara; No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões; O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa. Diante disso, questiono: Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias? Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato. A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas? A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas. Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Gleice Thomaz
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Renovação Licença Sanitária- Supermercado
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por Katia
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04/11/2025 12h08
Prezado (a), boa tarde! Solicito orientação de como protocolar a renovação da licença sanitária do supermercado situado na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 1313- Cabanas de Búzios. CNPJ 47.508.411/1737-60 e razão social Companhia Brasileira de Distribuição ( supermercado Extra).
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RESPOSTA ESIC_PROTOCOLO20251018183233_REF. ORÇAMENTO 2025.pdf
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por Katia
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07/11/2025 15h46
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Informações sobre percentual de remanejamento orçamentário utilizado pelo Executivo no exercício de 2025
