Negativa de informações obrigatórias por lei.

Prezados, Em 23/06/2025 encaminhei dois ofícios ao e-mail oficial da Presidência da CMAB: o Ofício nº 01/2025 (processos administrativos em que participei enquanto funcionário da CMAB, até o meu último despacho) e o Ofício nº 02/2025 (objeto dos processos abertos em 2025). Em 05/08/2025 recebi, de forma informal, a resposta ao Ofício nº 02/2025, em um e-mail que, embora enviado a partir do endereço oficial da CMAB, não continha identificação de remetente, nem assinatura do Presidente ou de seu representante designado. Na realidade, não havia qualquer assinatura ou identificação, o que causa estranheza por se tratar de uma Casa de Leis. Diante disso, informo que, considerando a negativa em fornecer as informações (já transcorridos 95 dias corridos e 65 dias úteis desde a solicitação), venho reforçar meu pedido por este canal de atendimento, bem como informar que tal negativa, sem qualquer justificativa, encontra-se protocolada junto ao MPRJ sob o nº 1052220.