FUNCAO DO PRIMEIRO SECRETARIO

por Katia última modificação 10/06/2025 15h38

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio. Considerando que: O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara; No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões; O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa. Diante disso, questiono: Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias? Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato. A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas? A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas. Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Gleice Thomaz

: 20/05/2025 12h43
: Pedido de Acesso à Informação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20250520124332
: Resolvida

Respostas

1

: katia
: 03/06/2025 12h05
: Aceito


Prezada Senhora Gleice Thomaz da Silva,

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios primeiramente agradece o seu contato, e na oportunidade, solicita que seja preenchido o formulário a seguir.
Tal medida se faz em observância à Lei federal nº 13709/2018, que exige a autenticidade do documento oficial (CPF) do Requerente para o fornecimento de informação pública.
Com base nisso, solicita-se o preenchimento do formulário disponível no link que segue abaixo, para prosseguimento:

https://docs.google.com/[…]/edit

2

: katia
: 10/06/2025 15h38
: Resolvida

Prezada Sra. Gleice Thomaz da Silva,

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios em atenção à vossa solicitação, vem por meio deste informar que o vereador Aurélio Barros, por força de um laudo oftalmológico, apresentado em Sessão Ordinária na data de 13 de maio de 2025, se encontra afastado de uma de suas funções na primeira secretaria, que é a leitura nas Sessões.

Cabe ressaltar que a leitura é apenas uma das diversas atribuições do 1º Secretário, onde seu laudo apenas o afastou dessa atribuição e não comprometeu seu trabalho à frente da função na Mesa.

Segue abaixo, link para apreciação da Sessão Ordinária onde é feita a leitura do documento apresentado pelo Nobre Edil.

 https://youtu.be/36W6uh4mqXE

Sem mais,
A Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios agradece o contato.

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