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Senhores(as), Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e das normas regimentais dessa Casa Legislativa, venho, respeitosamente, solicitar informações atualizadas e completas sobre a situação legislativa do Projeto de Lei nº 127/2025, aprovado em plenário em 05 de junho de 2025, e remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal na mesma data, conforme consta no Sistema SAPL. De acordo com o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, temos o seguinte: Art. 61. Concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias o enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. Desta forma, considerando que o envio ao Prefeito ocorreu no dia 05/06/2025, o prazo legal para veto ou sanção encerrou-se em 20/06/2025, nos termos da Lei Orgânica. Não havendo manifestação expressa por parte do Executivo nesse período, operou-se a sanção tácita, tornando-se a promulgação um dever da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos dos princípios da legalidade, continuidade do processo legislativo e da supremacia do interesse público. Entretanto, até a presente data (03 de julho de 2025), não há, no SAPL ou em publicações oficiais, qualquer registro de sanção, veto ou promulgação referente ao Projeto de Lei nº 127/2025. Assim, venho por meio deste requerer: INFORMAÇÕES SOLICITADAS: Houve manifestação formal do Prefeito sobre o Projeto de Lei nº 127/2025 (sanção ou veto)? Em caso afirmativo, qual a data, meio de formalização (ofício, decreto etc.) e número do ato normativo correspondente? Em caso negativo, confirma-se a ocorrência da sanção tácita nos termos do art. 61 da LOM? Considerando o decurso do prazo legal e o silêncio do Executivo, por que razão ainda não houve promulgação formal pela Câmara Municipal? Há previsão de promulgação por parte da Mesa Diretora? Há entrave jurídico, administrativo ou político que esteja impedindo o regular andamento do processo legislativo? Certos de contarmos com a transparência e eficiência que marcam os trabalhos dessa Casa, renovo protestos de respeito institucional. Atenciosamente, Daniel Ribeiro 18976901770 - CPF

Bom dia. Encaminho novas informações sobre o alagamento provocado pela PROLAGOS. Referente ao Protocolo 20250515121904 A passagem da águas pluviais permanece fechada, colocando as pessoas sob o risco de nova inundação igual ou pior à provocada em 9 de janeiro. Agora a PROLAGOS instalou um dique e fechou com cadeado a instalação. Detalhe: não é mais possível monitorar o nível da água na galeria em caso de temporal. Foi fornecida ao representante dos Moradores uma chave que não abre o cadeado. Pedimos providências com urgência para proteção dos moradores de Manguinhos.

No dia 8 de janeiro uma forte chuva atingiu a cidade. O bairro de Manguinhos foi duramente atingido, com dezenas de casas sendo inundadas. Os moradores descobriram que a Prolagos construiu uma barragem dentro da galeria de águas pluviais, impedindo que as águas escoassem. Foi preciso que o prefeito determinasse que a barragem criminosa fosse derrubada para as águas baixarem. Não havia qualquer comporta ou porta-estanque para permitir o escoamento e nas Ruas da Linguiça e Celeste da Costa e Rua das Flores moradores perderam tudo. Mas, o pior é que a Prolagos reconstruiu a barragem e os moradores estão expostos a nova inundação diante do total e absurdo descaso da Prolagos para com a integridade física e psicológica dos moradores, além de expô-los a novos prejuízos. Diante disso, pedimos à Câmara Municipal que atue para obrigar a Prolagos a retirar a barragem imediatamente.

Senhor Presidente, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Resolução nº 1.081, de 24 de outubro de 2023, e demais normativas aplicáveis, solicito as seguintes informações: 1. Quantidade total de cargos de Assessor Parlamentar disponíveis para cada gabinete parlamentar nesta Casa Legislativa; 2. Critérios utilizados para a distribuição desses cargos entre os gabinetes; 3. Eventuais alterações recentes na estrutura de cargos nos últimos 12 meses; 4. Cópia de normativas ou regulamentos internos que disciplinam a matéria. 5. Quantos assessores foram disponibilizados para cada gabinete? 6. Nome de cada servidor e em qual gabinete está lotado. Requeiro, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo legal, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Arthur Bernardo Daniel Araújo

Assunto: Solicitação de Intervenção Urgente sobre Obra Irregular, com Sentença de Demolição Não Cumprida e Tentativa de Legalização Indevida Prezados Senhores, Eu, Selma Regina de Athayde, de 73 anos, residente na Rua São Paulo Apóstolo, Geribá, venho por meio deste solicitar, com a maior urgência, a intervenção pela Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em razão da inércia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios frente à execução de uma obra irregular colada à minha residência e da tentativa de legalização de tal imóvel, que já foi objeto de sentença judicial. O imóvel localizado na Rua São Paulo Apóstolo, 41, fundos, foi construído diretamente na parede da minha casa, com uma laje geminada à estrutura da minha residência, o que causou danos irreparáveis à integridade estrutural do meu imóvel, além de comprometer a acústica e a segurança do local. Especificamente, os danos incluem: Infiltração nas paredes e no teto da minha residência e rachaduras visíveis; Acústica completamente afetada, devido à proximidade com a laje geminada, o que gera um nível de ruído intolerável, prejudicando o conforto e o descanso de minha família; Insegurança, uma vez que a estrutura da minha casa foi danificada e agora há um risco iminente de danos maiores à minha propriedade; Perda de privacidade, pois a obra foi construída colada à minha casa; Além desses danos materiais, destaco que a obra afetou drasticamente minha qualidade de vida, destruiu parte significativa do meu patrimônio e me causou problemas de saúde, como estresse, insônia e transtornos emocionais, agravados pela constante sensação de insegurança e pela perda de conforto no meu lar. Ressalto ainda que minha casa é averbada e possui Registro Geral de Imóveis (RGI) que comprova que o vizinho invadiu o meu terreno pela medição do terreno, colando ferragens diretamente na minha parede, o que constitui uma violação de propriedade e um agravamento da situação. A obra foi iniciada de maneira irregular e sem nenhum acompanhamento técnico ou engenheiro, o que causou danos diretamente à estrutura da minha casa, e foi paralisada por conta dos danos causados à minha residência, não por falta de documentação ou autorização. No entanto, agora a Prefeitura de Búzios tenta legalizar o imóvel, o que representa uma violação ainda mais grave aos meus direitos. Minha casa foi invadida e eu estou sendo forçada a viver em uma situação de insegurança constante, praticamente "presa" no meu próprio lar, em um "puxadinho" imposto pelo vizinho. Como cidadã e proprietária de imóvel nesta cidade, meus direitos estão sendo desrespeitados de maneira flagrante. A obra, já concluída, está em total desacordo com as normas urbanísticas e contraria uma sentença de demolição transitada em julgado, referente ao processo judicial civil nº 0000912-54.2020.8.19.0078, a qual, até o momento, não foi cumprida pela Prefeitura. Vale ressaltar que essa situação já perdura há 4 anos, sem que qualquer providência tenha sido tomada por parte das autoridades competentes. Além disso, existe o processo administrativo nº 10991/2022, que está sendo conduzido pela Secretaria de Urbanismo de Búzios. Este processo se encontra paralisado, inerte e num total descumprimento da lei, que é a intervenção na obra, a Lei deve ser cumprida, o distanciamento do meu imóvel do vizinho deve ser de 1,5m, conforme determina o código civil o art. 1301 do Código Civil e o art20, IX da Lei Complementar n 14, de 09 de Agosto de 2006 que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios. O agravante dessa situação é que, além da omissão por parte das autoridades competentes em cumprir a decisão judicial, a Prefeitura de Búzios junto à Secretaria de Urbanismo de Búzios está tentando legalizar o imóvel do vizinho (processo administrativo n 8453/2022) mesmo com processos judiciais em andamento que deveriam garantir o cumprimento da sentença de demolição ou afastamento. Em todo esse processo, a Prefeitura de Búzios tem demonstrado total indiferença em relação aos danos que essa obra causou à minha casa. Não há qualquer esforço por parte da Prefeitura para reparar os prejuízos sofridos, nem qualquer disposição em oferecer uma solução para a situação. A única preocupação parece ser a de tentar legalizar um imóvel irregular, sem considerar os danos irreversíveis e as consequências que isso tem sobre minha vida e minha propriedade. Quero salientar que o vizinho, ao construir a obra irregular colada à minha residência, não seguiu nenhum tipo de acompanhamento técnico ou engenharia, demolindo uma casa de telhas sem os devidos cuidados. Essa construção afetou diretamente a estrutura da minha casa, gerando não apenas danos materiais, mas comprometendo também a segurança e a integridade do meu lar. A casa é um direito inviolável, conforme a Constituição Federal, e essa obra, sem o devido respaldo legal, viola esse direito, invadindo meu espaço de forma irregular e prejudicial. Diante da continuidade da irregularidade e da tentativa de legalização indevida dessa obra que já se encontra feita, solicito que os Senhores Vereadores Raphael Braga, Felipe Lopes e Aurélio Barros, integrantes da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, tomem as providências imediatas para fiscalizar e garantir o cumprimento da sentença judicial de demolição. Além disso, peço que junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) intervenha de forma urgente, tomando as medidas legais necessárias para impedir a legalização do imóvel e garantir a desocupação e demolição (afastamento de minha residência) conforme determinado pela justiça. Ademais, gostaria de solicitar uma reunião com os senhores vereadores para poder apresentar pessoalmente os comprovantes e provas relacionados a este caso, como o laudo técnico de engenheiro, fotos, vídeos e os processos judiciais e administrativos que demonstram a gravidade da situação. Agradeço pela atenção dispensada e estou à disposição para fornecer mais informações ou documentos que comprovem os danos estruturais e a irregularidade da obra. Atenciosamente, Selma Regina de Athayde srathayde@gmail.com

Gostari de consultar a inscrição municipal do CNPJ 26.592.145/0001-12. Como posso consultá-la?

Olá, Meu nome é Laís e eu sou estudante de ciências políticas na Penn State University nos Estados Unidos. Eu sou assistente de pesquisa e falo em nome de Rodrigo Sartori Bogo, pesquisador em nível de doutorado em Geografia na Universidade Estadual Paulista (UNESP, campus de Presidente Prudente) que estuda o impacto dos orçamentos participativos em cidades brasileiras sob orientação Prof. Dr. Arthur Magon Whitacker. O estudo é financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Entro em contato para vos enviar um questionário (em .doc e .pdf, o que preferirem) composto por seis perguntas relativas ao orçamento participativo. Pelo que consta em uma lista prévia, o município já aplicou este instrumento. No questionário, insiram somente os anos em que ocorreu o OP, podendo deixar os outros em branco. Esta etapa é de suma importância para a pesquisa, pois são os dados fornecidos pelas prefeituras municipais que permitirão as análises que pretendo realizar ao longo do presente ano. Muito obrigada desde já por sua atenção. O questionário preenchido pode ser enviado como resposta a este e-mail. Se houver qualquer dúvida ou informe, podem também me contatar por aqui. Atenciosamente, Laís Abreu

À Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Att.: Presidente da Câmara, Vereadores e Setor Responsável pela Infraestrutura Assunto: Solicitação de Medidas para Proteção de Calçada em Área de Quebra-Molas Prezados(as) Senhores(as), Venho, por meio desta, solicitar a atenção desta respeitável Casa Legislativa para um problema que afeta diretamente a segurança e a integridade da minha propriedade, localizada na Rua São Paulo Apóstolo, 53. Geribá. (Rua do Conselho Tutelar). Este ano, foi construído um quebra-molas em frente à minha residência, o que, em princípio, pareceu uma solução positiva para a redução de velocidade dos veículos. No entanto, a obra não foi acompanhada de medidas que impedissem os motoristas de desviar do quebra-molas, utilizando a minha calçada como passagem alternativa. Tal situação tem gerado os seguintes problemas: Risco à minha segurança pessoal e à de outros pedestres, visto que já quase fui atropelada saindo de meu portão para a calçada; Danos à calçada frente minha propriedade e de minha responsabilidade, que tem afundado e rachado devido ao peso e à circulação dos veículos; Prejuízo financeiro, pois já realizei reparos custeados por minha conta, e o problema persiste e se agrava. Já efetuei diversas reclamações diretamente à Prefeitura por telefone e presencialmente, mas até o momento não obtive solução para o problema. Diante disso, solicito que a Câmara dos Vereadores intervenha junto ao Poder Executivo ou aos órgãos competentes para que sejam tomadas as seguintes providências: Instalação de barreiras físicas (como balizadores ou guias) que impeçam o tráfego de veículos pela calçada; Fiscalização rigorosa e, se necessário, aplicação de medidas educativas ou punitivas para motoristas que desrespeitem o espaço destinado aos pedestres. Ressalto que a situação atual não apenas me traz transtornos materiais, mas coloca em risco a vida e a segurança de todos os transeuntes da região, principalmente agora com a chegada do Verão. Conto com o compromisso e a sensibilidade desta Casa para que o problema seja resolvido com a máxima brevidade. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos. Agradeço pela atenção e aguardo retorno. Atenciosamente, Selma Regina de Athayde (22) 99605-6048

À Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Denúncia e Solicitação de Suspensão da Obra na Lagoa de Geribá Prezados(as) Vereadores(as), Eu, Selma Regina de Athayde, residente e domiciliada na cidade de Armação dos Búzios, venho, por meio desta, solicitar que a Câmara de Vereadores intervenha e tome as providências cabíveis quanto à obra atualmente em execução nas proximidades da Lagoa de Geribá, com ênfase na utilização do equipamento denominado bate-estaca, que está sendo empregado no processo. Conforme foi apurado e relatado por diversos moradores e cidadãos da localidade, a obra está sendo realizada sem a devida fiscalização por parte da Defesa Civil, o que coloca em risco a segurança estrutural das residências situadas ao redor da lagoa. O uso do bate-estaca, equipamento que gera vibrações intensas no solo, pode vir a afetar as fundações das casas nas proximidades, o que é uma preocupação legítima, considerando a proximidade das construções e a potencial fragilidade do terreno naquela área. A Defesa Civil esteve nas residências ao redor da Lagoa de Geribá informando que realizaria uma fiscalização devido aos riscos gerados pela obra em andamento. Foi marcada uma data para a visita, porém, até o momento, nenhum representante retornou para realizar a fiscalização, deixando os moradores sem qualquer providência ou explicação sobre a segurança das construções nas proximidades. Diante disso, solicito que a Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios: 1. Intervenha junto à Prefeitura e ao órgão responsável pela obra, a fim de que a execução da obra na Lagoa de Geribá seja imediatamente suspensa até que sejam realizadas as devidas fiscalizações, especialmente por parte da Defesa Civil, quanto aos impactos ambientais e estruturais para as residências circunvizinhas. 2. Solicite esclarecimentos detalhados sobre a autorização para a utilização do bate-estaca na obra, considerando os potenciais riscos para a segurança das construções nas proximidades. 3. Caso a obra continue sem as devidas medidas de segurança e fiscalização, que a Prefeitura de Armação dos Búzios seja responsabilizada pelos danos que possam ocorrer às propriedades e à integridade estrutural das residências afetadas pela obra. Ressalto que essa solicitação visa proteger os cidadãos e garantir que a obra seja realizada com a devida responsabilidade, respeitando as normas de segurança e os direitos dos moradores da região. Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as providências a serem adotadas. Atenciosamente, Selma R Athayde.