Resultado da busca

DENÚNCIA FORMAL CONTRA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Camara Municipal de Armação dos Búzios Assunto: Denúncia por Irregularidades em Licitação, Superfaturamento, Desperdício de Recursos Públicos e Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) em face de: 1. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS*, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 01.616.171/0001-02, com sede Estrada da Usina Velha nº 600 - Centro; 2. Alexandre de Oliveira Martins, Prefeito Municipal; I. Relato dos Fatos O Município de Armação dos Búzios celebrou o Contrato nº 30/2023, decorrente da Ata de Registro de Preços 01/2022 (Pregão Presencial 01/22, realizado pelo CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste). O processo administrativo foi registrado sob o nº 14309/2022, com pagamentos totais de R$ 3.590.349,96, conforme planilha anexa. Principais Irregularidades Identificadas: 1. Incompatibilidade da Atividade Econômica da Empresa CEJOM - A empresa vencedora, CEJOM Comércio e Serviços Ltda, possui como atividade principal o comércio varejista de equipamentos de informática, sem os CNAEs necessários para fornecer o objeto da licitação. - Violação do Edital (Item 7.1.1), que exige compatibilidade entre o objeto licitado e o ramo de atividade da empresa. 2. Alteração Fraudulenta do Contrato Social Após a Licitação - As atividades relacionadas ao objeto da licitação foram incluídas posteriormente no contrato social da empresa, configurando vício insanável no procedimento licitatório. As alterações (inclusões das atividades) foram realizadas em 25/04/2022 e a licitação teve inicio em 15/02/2022. E de conhecimento de diversas licitações fraudolentas realizadas por alguns concorcios. 3. Ausência de Justificativa para Adesão à Ata de Registro de Preços - Não houve demonstração de vantajosidade econômica ou eficiência na adesão à ata, contrariando o art. 24, §1º, da Lei 14.133/2021. 4. Indícios de Superfaturamento e Desperdício de Recursos Públicos . - Foram adquiridos 14.560 mochilas (R$ 591 mil) e 14.560 agendas (R$ 326 mil) para uma rede de ensino cujo número de alunos não justifica tal quantidade. - Não há comprovação de que os materiais foram efetivamente entregues aos estudantes. 5. Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) - O gestor da pasta do Fundo de Educação ignorou parecer técnico-jurídico da PGM que apontava irregularidades no processo. - Tal conduta viola o princípio da legalidade (Art. 37, CF/88)* e demonstra má-fé administrativa. III. Pedidos Diante do exposto, requer-se: 1. Apuração imediata pelo MP-RJ, TCE-RJ e Camara Municipal de Armação dos Buzios sobre: - Fraude no processo licitatório (incompatibilidade da empresa e alteração fraudulenta do contrato social). - Superfaturamento e possível desvio na compra de mochilas e agendas. 2. Ressarcimento ao erario publico 3. Investigação sobre a entrega efetiva dos materiais aos alunos. 4. Aplicação de sanções aos envolvidos, com base na Lei de Improbidade (8.429/1992)* e Lei Anticorrupção (12.846/2013). 5. Divulgação ampla dos resultados da investigação, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Anexos: - Cópia do Processo Administrativo nº 14309/2022. - Planilha de pagamentos realizados. - Registro do pedido de acesso à informação (Protocolo nº 92276c2dee896d6). Às autoridades competentes, Solicita-se o devido encaminhamento e resposta no prazo legal. Armação dos Búzios, 15 de agosto de 2025 GLADYS PEREIRA RODRIGUES DA COSTA CPF 006.511.617-89 Contato: E-mail/Telefone] gladysnunes.buzios@hotmail.com WhatsApp . 22 99889-4784

Solicito informações quanto a Licenciamento ambiental em terreno, qual será utilizado para instalação de usina fotovoltaica em área aproximada de 75 Km². Solicito informações quanto ao caminho a solicitar.

Solicito nos termo da lei informação sobre o concurso de 2012 da camara municipal, gostaria de saber quantas vagas foram ofertadas no concurso para o cargo de auxiliar de serviços gerais e quantos candidatos foram chamados para o respectivo cargo informando os nomes de todos os candidatados do cargo de auxiliar de serviço gerais que foram convocados e tomaram posse. desde ja muito obrigado

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo por meio do qual tramitou o Projeto de Lei Nº 21/2022.

Bom dia, tenho um cliente eela alega não receber as guias de alvara, como posso consultar sua situação e se for o caso tirar guias para regularização.; CNPJ.:34762813000211

PEDIDO DE ALVARA PARA EMPRESA NATALIA REIS DA SILVA ROCHA CNPJ 34762813000211 ABERTO PELO SISTEMA DE SINCRONIZADO 2023.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025.

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio. Considerando que: O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara; No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões; O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa. Diante disso, questiono: Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias? Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato. A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas? A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas. Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Renan Eduardo