Lei do Artista de Rua de Búzios

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Bom dia.
Seu questionamento foi aceito e será respondido em breve.

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Segue o passo a passo para encontrar as leis em nosso portal.
Na página inicial do site da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, rolar a tela até em baixo do lado esquerdo e clicar em SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) abrindo a próxima página , clicar em Normas Jurídicas. Preencher o tipo de Lei e o ano, clicar em pesquisar.
Segue em anexo um arquivo com a referida Lei.
Espero ter ajudado no seu questionamento e continuamos à seu dispor para novos esclarecimentos.

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Estaremos sempre prontos a ajudar.