PL Propõe Inserção de "QR Code" nas Placas de Obras Públicas de Búzios

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 35/2021 , que visa tornar obrigatória a inserção de “QR CODE” nas placas de obras públicas do município.

Com a ferramenta tecnológica, o cidadão poderá  obter “informações completas e atualizadas" de cada obra do município - através do celular -, e ainda ter acesso a dados relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e eventuais aditivos contratuais. 

A proposta é de autoria dos vereadores Raphael Braga e Gugu de Nair, e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Na sessão legislativa de terça-feira(18), o vereador Raphael Braga defendeu o projeto no uso da tribuna: “O Legislativo - como poder fiscalizador- deve buscar a melhor qualidade das obras públicas, que são realizadas no município. (...)Com esse projeto, nós estaremos auxiliando o Poder Executivo a fiscalizar se a empresa ganhadora da licitação está cumprindo com sua parte, assegurando que a obra tenha qualidade devida e esperada pela população."

De acordo com o projeto, as despesas com inserção do "QR Code" serão das empresas responsáveis pela execução da obra pública. À Prefeitura de Búzios caberá a disponibilização das informações eletronicamente no site institucional, devendo disponibilizar também contato telefônico ou e-mail para apresentação de reclamação pelos cidadãos.

O PL prevê multa diária de R$ 500,00 pelo não cumprimento da lei a serem impostas ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário de Obras, Saneamento e Drenagem e ao Fiscal da obra.

*QR Code: é um código de barras bidimensional que pode ser escaneado por aparelhos celulares com câmera.