Vereadores Propõem Emendas ao Projeto do Auxílio-Alimentação dos Servidores
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Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 5/2023, que trata do auxílio-alimentação para os servidores públicos do município. Na sessão legislativa de quinta-feira (16) foram encaminhados dois projetos de emenda modificativa, propondo alterações ao referido projeto.
A proposta do Poder Executivo estabelece que o auxílio-alimentação deverá ser pago mensalmente aos servidores por meio de cartão eletrônico ou outra tecnologia para uso na rede credenciada. Através do Projeto de Emenda Modificativa 2/2023, o vereador Raphael Braga pretende estabelecer que o auxílio-alimentação dos servidores tenha seu uso exclusivo nos comércios de Búzios, a fim de “movimentar a economia local."
Já o Projeto de Emenda Modificativa 1/2023 – do vereador Aurelio Barros – visa alterar a redação para que servidores contratados por tempo indeterminado também tenham direito ao auxílio-alimentação. A proposta original prevê o auxílio para servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado, que estejam no exercício de suas atividades.
As emendas serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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