Câmara mantém obrigatoriedade de Autorização do Legislativo para Viagem Internacional de Secretários Municipais

por Alessandra Amantea publicado 12/07/2022 14h05, última modificação 12/07/2022 14h48
Câmara mantém obrigatoriedade de Autorização do Legislativo para Viagem Internacional de Secretários Municipais

Sessão Ordinária, 12jul22

Na sessão legislativa desta terça-feira (12) foi reprovada na Câmara Municipal de Búzios a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, de autoria do prefeito Alexandre Martins.

Essa emenda pretendia revogar os parágrafos 2ª e 3ª do artigo 91 da Lei Orgânica, que impedem os Secretários Municipais de se ausentarem por mais de 5 dias consecutivos do território nacional, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

A proposta foi reprovada com 5 votos contrários e 4 favoráveis. Com a reprovação, os secretários municipais continuarão precisando da autorização dos vereadores para se ausentarem do país por mais de 5 dias. A autorização deve ser submetida ao plenário, através de Decreto Legislativo.

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