Representantes do IAB participam de reunião na Câmara

Nesta sexta-feira(28) houve uma reunião na sala de comissões da Câmara Municipal de Búzios com representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil- IAB.

Os assuntos abordados na reunião foram as dificuldades da legalização de projetos e da aprovação de licenças para construção; as altas taxas para licenças e legalizações; a revisão dos custos das taxas; a necessidade de maior controle urbanístico da cidade, pois segundo os participantes, apenas 5% das construções em Búzios estão devidamente legalizadas e o problema da falta de qualificação de mão de obra local.

O presidente do IAB, Pedro Campolina, falou sobre a Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Ele questionou a possibilidade da Lei ser usada aqui no município, a fim de atender pessoas carentes que não têm condições financeiras de pagar por um projeto.

Além do presidente do IAB, também participaram da reunião Arthur Carlos Costa e Roberto Aracri, representante e secretário do IAB, respectivamente. A presidente do Legislativo Joice Costa e o vereador Josué Pereira também estavam presentes.

Na ocasião a presidente Joice entregou uma cópia do Projeto de Lei ordinária 55/2019 aos arquitetos. Esse projeto trata da lei da mais valia, que é a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente. A proposta é de iniciativa do chefe do Executivo e foi encaminhada à CCJ na sessão de ontem.