PL Veda o Acesso a Cargo Público Para Condenados da Lei Maria da Penha

por Alessandra Amantea publicado 31/08/2021 16h15, última modificação 31/08/2021 16h17
PL Veda o Acesso a Cargo Público Para Condenados da Lei Maria da Penha

Ver. Raphael Braga, 31ago21

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei que veda o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). O  Projeto de Lei 62/2021- de autoria do vereador Raphael Braga – segue para sanção do prefeito.

De acordo com a proposta, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. O atestado de antecedentes criminais deverá estar previsto em edital de concursos públicos e na lista de documentos a serem entregues para posse em cargos de livre nomeação.

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