Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal é aprovado em Primeiro Turno

por Alessandra Amantea publicado 30/08/2022 14h15, última modificação 30/08/2022 14h38
PLC ainda dever ser votado em segundo turno
Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal é aprovado em Primeiro Turno

Foto: Davi Teixeira

O Projeto de Lei Complementar 4/2022 trata da proposta de criação e concessão de auxílio-uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Búzios. A matéria do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (30).

De acordo com a proposta, terão direito ao auxílio os servidores da Guarda Civil Municipal que estejam em efetivo exercício da função e que sejam obrigados a utilizar a farda ou uniforme para trabalhar. Servidores cedidos; que ocupam cargo em comissão e/ou que estiverem de licença não terão direito ao benefício. 

O pagamento do auxílio-uniforme será realizado uma vez por ano, em parcela única, tendo março como mês de referência. O valor será definido por meio de Decreto do Prefeito. 

O texto também prevê a revogação da Lei 1.492/2019,  que dispõe sobre a criação do auxílio para aquisição de fardamento e acessórios de servidores efetivos da Guarda Municipal.

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