Proposta de Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal será analisada na CCJR

por Alessandra Amantea publicado 24/05/2022 13h40, última modificação 25/05/2022 09h49
Proposta de Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal será analisada na CCJR

Sessão Ordinária 24maio22

O prefeito de Búzios Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 4/2022, que trata da nova proposta de criação e concessão de auxílio-uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

De acordo com a proposta, terão direito ao auxílio os servidores da Guarda Civil Municipal que estejam em efetivo exercício da função e que sejam obrigados a utilizar a farda ou uniforme para trabalhar. Servidores cedidos; que ocupam cargo em comissão e/ou que estiverem de licença não terão direito ao benefício. 

O pagamento do auxílio-uniforme será realizado um vez por ano, em parcela única, tendo março como mês de referência. O valor será definido por meio de Decreto do Prefeito. 

O texto também prevê a revogação da Lei 1.492/2019,  referente à criação do auxílio para aquisição de fardamento e acessórios de servidores efetivos da Guarda Municipal. Se o PLC for aprovado, a lei passará a vigorar a partir de 30 dias de sua publicação no Diário Oficial.

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