Projetos de Lei Complementar São Aprovados em Segundo Turno na Câmara de Búzios
Sessão Ordinária21dez21
Três Projetos de Lei Complementar foram aprovados em segundo turno na sessão ordinária desta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Búzios. As propostas do Poder Executivo seguem para sanção e publicação da lei.
O PLC 08/2021 trata da Regularização Fundiária Urbana no município. A Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Já o PLC 10/2021 dispõe sobre a tipificação das transgressões de natureza leve, média e grave da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, alterando o artigo 24 da Lei Complementar 26, de 15 de julho de 2010 (Lei da Organização, instituição do Regimento Interno e Código de Ética Profissional da GMAB).
Por fim, o PLC 12/2021 altera o artigo 71 da Lei Geral do Transporte Público do Município (LC 21/2008), permitindo que a atividade de taxista possa ser exercida pelo motorista auxiliar, devidamente habilitado e registrado no município. Será permitido apenas um motorista auxiliar por veículo, que terá cartão de identificação com renovação anual.
*Acesse os projetos na íntegra, clicando em seus respectivos links.