Projetos de Lei Complementar São Aprovados em Segundo Turno na Câmara de Búzios

por Alessandra Amantea publicado 21/12/2021 11h35, última modificação 21/12/2021 14h48
Projetos de Lei Complementar São Aprovados em Segundo Turno na Câmara de Búzios

Sessão Ordinária21dez21

Três Projetos de Lei Complementar foram aprovados em segundo turno na sessão ordinária desta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Búzios. As propostas do Poder Executivo seguem para sanção e publicação da lei. 

PLC 08/2021 trata da Regularização Fundiária Urbana no município.  A Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Já o PLC 10/2021 dispõe sobre a tipificação das transgressões de natureza leve, média e grave da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, alterando o artigo 24 da Lei Complementar 26, de 15 de julho de 2010 (Lei da Organização, instituição do Regimento Interno e Código de Ética Profissional da GMAB).

Por fim, o PLC 12/2021  altera o artigo 71 da Lei Geral do Transporte Público do Município (LC 21/2008), permitindo que a atividade de taxista possa ser exercida pelo motorista auxiliar, devidamente habilitado e registrado no município. Será permitido apenas um motorista auxiliar por veículo, que terá cartão de identificação com renovação anual.

 

*Acesse os projetos na íntegra, clicando em seus respectivos links.

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