Projeto Visa Revogar Artigo da Lei 1.618/2021
Sessão legislativa, 9mar21
O prefeito Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 17/2021 , que dispõe sobre revogar o artigo 5º da Lei n° 1.618/2021 . Essa lei trata de conceder anistia para pagamento de débitos tributários em atraso e estabelece normas para sua cobrança.
O artigo a ser revogado estabelece que débitos enviados à inscrição pelos Tribunais de Contas e/ou provenientes de decisão judicial não sofrerão o desconto e remissão de que trata a lei.
De acordo com a justificativa, o objetivo é permitir que um número maior de contribuintes, que estejam em débito junto ao município, possa aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de incentivos fiscais.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira(9), onde será analisado.