Projeto Visa Regulamentar Atividade de Microcervejarias e Brewpubs em Búzios

por Alessandra Amantea publicado 13/07/2022 14h49, última modificação 13/07/2022 14h49
Projeto Visa Regulamentar Atividade de Microcervejarias e Brewpubs em Búzios

Ver. Gugu de Nair, autor do projeto

Um projeto de lei encaminhado na Câmara Municipal de Búzios visa regulamentar a atividade de fabricação de cerveja artesanal em pequena escala em microcervejarias e brewpubs no município de Búzios.

O texto autoriza a instalação de microcervejarias em Búzios, desde que atendida a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Posturas Municipais. Também pretende instituir o Selo de Excelência na Produção de Cervejas Artesanais, que será certificado pelo Poder Público Municipal à produção que atender aos critérios definidos na lei.

PL 67/2022 é de autoria do vereador Gugu de Nair e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os objetivos da lei são reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no município; estimular a produção e incrementar a geração de valor, emprego e renda.

O Projeto considera microcervejaria a atividade de fabricação artesanal, em pequena escala, cuja soma do faturamento anual de cerveja e chope não seja superior ao teto do enquadramento do Simples Nacional.

Já o Brewpub é definido na proposta como estabelecimento que registre produção igual ou inferior a 240.000 litros anualmente, com fins para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e produtos, inclusive promocionais e apresentações artísticas.

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