Projeto Visa Regulamentar Atividade de Microcervejarias e Brewpubs em Búzios
Ver. Gugu de Nair, autor do projeto
Um projeto de lei encaminhado na Câmara Municipal de Búzios visa regulamentar a atividade de fabricação de cerveja artesanal em pequena escala em microcervejarias e brewpubs no município de Búzios.
O texto autoriza a instalação de microcervejarias em Búzios, desde que atendida a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Posturas Municipais. Também pretende instituir o Selo de Excelência na Produção de Cervejas Artesanais, que será certificado pelo Poder Público Municipal à produção que atender aos critérios definidos na lei.
O PL 67/2022 é de autoria do vereador Gugu de Nair e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os objetivos da lei são reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no município; estimular a produção e incrementar a geração de valor, emprego e renda.
O Projeto considera microcervejaria a atividade de fabricação artesanal, em pequena escala, cuja soma do faturamento anual de cerveja e chope não seja superior ao teto do enquadramento do Simples Nacional.
Já o Brewpub é definido na proposta como estabelecimento que registre produção igual ou inferior a 240.000 litros anualmente, com fins para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e produtos, inclusive promocionais e apresentações artísticas.