Projeto prevê que agressores de animais paguem despesas com veterinário
Vereador Gugu de Nair
Na sessão legislativa desta terça-feira(29) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 57/2021, que determina que nos crimes de maus-tratos cometidos contra animais, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.
De acordo com a proposta, o agressor também fica obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária, prestados ao animal agredido. O ressarcimento não substitui as sanções aplicadas às demais leis em vigor no município.
O Projeto é de autoria do vereador Gugu de Nair e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Conforme a justificativa, “o projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar dos animais, bem como responsabilizar criminalmente o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito.”