Projeto visa instituir serviço de denúncia de violação de direitos dos idosos
Um projeto de lei encaminhado nesta terça-feira (19) na Câmara Municipal de Búzios visa instituir o serviço de denúncia de violação de direitos dos idosos.
Além de receber denúncias, os objetivos são promover o atendimento humanizado e a orientação de pessoas idosas sobre seus direitos e o encaminhamento aos serviços da rede municipal disponíveis.
O PL 94/2023 é de autoria do vereador Gugu de Nair e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
As despesas para execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. E o Poder Executivo regulamentará a lei, no que couber.