Projeto Visa Instituir Lei Orgânica da Guarda Municipal

por Alessandra Amantea publicado 21/06/2022 12h55, última modificação 21/06/2022 12h57
Projeto Visa Instituir Lei Orgânica da Guarda Municipal

Encaminhamento das matérias, sessão Ordinária, 21jun22

O prefeito Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 5/2022 para substituir proposta enviada anteriormente sobre instituição da Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal.

A matéria regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal junto à sociedade, estabelecendo seus princípios e competências e incumbe a função de proteção municipal preventiva da GMAB, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O texto também prevê que a Guarda Municipal de Armação dos Búzios passe a ser subordinada ao chefe do Poder Executivo e não mais à Secretaria Municipal de Ordem Pública, revogando o artigo 3º da Lei Complementar  nº 26, de 15 de julho de 2010.

Também são revogados os artigos 6º e 7º dessa lei que tratam das competências do Secretário Municipal de Ordem Pública e do Coordenador de Segurança da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Conforme a nova proposta, são superiores hierárquicos da Guarda Municipal de Armação dos Búzios o Prefeito Municipal e o Inspetor Geral da GMAB.

O PLC 05/2022 será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Já a matéria encaminhada anteriormente (PLC 02/2022) será arquivada.

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