Projeto garante direito de paciente ter acompanhante nas consultas e exames em Búzios
Sessão 18out22
Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 72/2022 que garante o direito de o paciente optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos em geral.
A proposta do Poder Executivo segue para sanção e publicação da lei. A norma vale para hospitais públicos e particulares, assim como clínicas e consultórios.
De acordo com o texto, a multa ao descumprimento da lei será revertida para o Fundo Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização.
O objetivo do projeto é "proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes".