Projeto Pretende Conceder anistia para Pagamento de Débitos Tributários
Vereadores se reuniram para tratar dos projetos, antes do inicio da sessao extraordinaria
Foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 02/2021, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício da anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, autos de multa e multas administrativas dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, consolidados até 31 de dezembro de 2020, para pagamento integral e parcelamento nas condições e prazos previstos na lei.
Conforme o projeto, só farão jus ao benefício os contribuintes que estejam em dia com os tributos relativos ao exercício de 2021.
O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, com redução de 100% sobre juros e multa para pagamento realizado à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas; ou desconto de 75% e de 50% para pagamento realizado em 13 a 24 parcelas ou em 25 a 36 parcelas mensais, respectivamente.
O PL 02/2021 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão extraordinária desta quarta-feira (20). Na quinta-feira (21) será realizada outra sessão extraordinária para votar as emendas dos vereadores ao PL 02/2021, que visam permitir o parcelamento em até 48 vezes com desconto de 50% sobre juros e multa e suprimir o parágrafo que restringe o benefício apenas aos contribuintes que estejam em dia com os tributos relativos ao exercício de 2021. O projeto também deve ser votado amanhã.(Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1316
