Projeto Estabelece Eficácia Retroativa da Lei do UNIBÚZIOS
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O Projeto de Lei 34/2022 altera dispositivo da Lei do Programa de Assistência Universitária - UNIBÚZIOS (Lei nº 1.724, de 09 de março de 2022), estabelecendo sua eficácia retroativa.
A alteração permite o pagamento retroativo do benefício aos universitários contemplados pelo programa, a contar da data de 1º de janeiro de 2022, considerando que a referida lei só passou a vigorar em março deste ano.
A matéria do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade e em regime de urgência especial na sessão legislativa desta terça-feira (12) e segue para sanção e publicação da lei.