Projeto Estabelece Eficácia Retroativa da Lei do UNIBÚZIOS

por Alessandra Amantea publicado 12/04/2022 12h25, última modificação 12/04/2022 13h32
Projeto Estabelece Eficácia Retroativa da Lei do UNIBÚZIOS

Imagem Internet

Projeto de Lei 34/2022 altera dispositivo da Lei do Programa de Assistência Universitária - UNIBÚZIOS (Lei nº 1.724, de 09 de março de 2022), estabelecendo sua eficácia retroativa.

A alteração permite o pagamento retroativo do benefício aos universitários contemplados pelo programa, a contar da data de 1º de janeiro de 2022, considerando que a referida lei só passou a vigorar em março deste ano.

A matéria do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade e em regime de urgência especial na sessão legislativa desta terça-feira (12) e segue para sanção e publicação da lei.

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