Projeto visa regulamentar sobre parcelamento de débitos do município com o RPPS
Sessão Ordinária 28nov24
Na sessão legislativa desta quinta-feira (28) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 78/2024, que regulamenta sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A matéria autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento desses débitos em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas; incluindo contribuições patronais devidas pelo município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias das competências até março de 2017.
Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescidos de juros simples de 0,50 ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
O projeto de iniciativa do Poder Executivo será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.