Projeto Revoga dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB

por Alessandra Amantea publicado 07/04/2022 11h36, última modificação 07/04/2022 11h49
Projeto Revoga dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB

Sessão 7abril22

O Projeto de Lei 20/2022 revoga o dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB (Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021), retirando a representação do Legislativo no Conselho Municipal de Fundos.

A justificativa do Poder Executivo é que a “Lei Federal 14.113/2020 – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) - não prevê a participação de membros do Poder Legislativo no referido Conselho.”

O projeto foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (07) e segue para sanção e publicação da lei.

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