Projeto Revoga Artigos Sobre Fundo de Honorários Advocatícios

por Alessandra Amantea publicado 08/09/2021 14h25, última modificação 09/09/2021 13h07
Projeto Revoga Artigos Sobre Fundo de Honorários Advocatícios

Sessão Extraordinária 09set21

Na sessão extraordinária desta quinta-feira (09) foi aprovado o Projeto de Lei 37/2021, que revoga os artigos 57 a 67 da Lei 1.619, de 26 de janeiro de 2021 (Estrutura Administrativa Municipal de Armação dos Búzios). Os artigos revogados tratam do Fundo Especial de Honorários Advocatícios Sucumbenciais*

Conforme a justificativa do Poder Executivo, " o Fundo de Honorários Advocatícios da Procuradoria-Geral do Município deve ter tratamento próprio em lei específica."

*Honorários Advocatícios Sucumbenciais são os repasses aos advogados públicos nas ações judiciais ganhas pelo município.

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