Projeto quer tornar obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual para garis

por Alessandra Amantea publicado 01/05/2020 11h25, última modificação 01/05/2020 11h47
Projeto quer tornar obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual para garis

Vereador Niltinho

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 22/2020, a fim de tornar obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos coletores de lixo (garis) e trabalhadores da varrição e capina no município de Búzios. Ainda conforme a proposta, os itens obrigatórios - de que tratam o projeto - deverão ser concedidos sem ônus para esses trabalhadores. https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/878

Esse projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, na sessão ordinária de quinta-feira (30/04), para análise de sua constitucionalidade.

Os itens de uso obrigatório listados no projeto são luvas de PVC; calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota; calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4 e de cor clara; boné; colete refletor para coleta noturna; capa de chuva de plástico; máscara respiratória, tipo hemifacial e impermeável; óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexível, proteção lateral e válvulas para ventilação e protetor solar.

Se o projeto for aprovado, a empresa, ou qualquer contratante terá prazo de 180 dias para se adequar às normas de proteção individual. O não cumprimento implicará em multa diária de 10 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por cada empregado sem algum item do EPI.

Os equipamentos fazem parte de material de proteção individual, destinados à proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. Segundo a Lei 6.514, é obrigação da empresa, fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, e em perfeito estado de conservação e funcionamento.”, justifica o autor da proposta Niltinho.

(Lei Federal Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977: Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6514.htm )

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