Câmara aprova projeto que proíbe acesso a cargos públicos para condenados por maus-tratos a animais

A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de lei 130/2025, de autoria do vereador Toni Russo (MDB), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais em cargos, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou a participação em procedimentos licitatórios.

Também foi aprovado na sessão legislativa de hoje o Projeto Substitutivo 7/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), que institui a Política Municipal de Fomento ao Futebol Feminino, com o objetivo de incentivar a prática da modalidade no município.

Outro projeto aprovado foi o  PL 200/2025, de autoria do vereador Toni Russo (MDB), que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nos transportes escolares da cidade.

Após a aprovação, os projetos seguem para sanção do prefeito.